Declaração de Diário da República 103/61 SÉRIE I de Quarta-feira 3 de Maio de 1961 | decreto «pessoal despacho repartição

Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Quarta-feira 3 de Maio de 1961
103/61 SÉRIE I ( páginas 519 a 519 )
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 21 do mês em curso, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência:

CAPÍTULO 7.º
Guarda Nacional Republicana
Artigo 92.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -15120$00
Para o n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... +15120$00
Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 43425, de 23 de Dezembro de 1960, esta alteração orçamental mereceu, por despacho de 24 do corrente mês, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Abril de 1961. - O Chefe da Repartição, Pedro António dos Reis.

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