Declaração de Diário da República 101/63 SÉRIE I de Segunda-feira 29 de Abril de 1963 | administração conselho «missões termos

Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões
Segunda-feira 29 de Abril de 1963
101/63 SÉRIE I ( páginas 474 a 474 )
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TEXTO :

Declaração
De harmonia com o preceituado no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 36977, de 20 de Julho de 1948, se publica que, por deliberação do conselho de administração tomada em sessão realizada nesta data, foi autorizada a seguinte transferência de verba no orçamento desta Administração para o corrente ano económico:

Pagamento de serviços e diversos encargos:
Artigo 12.º «Outros encargos»:
Do n.º 9) «Prémios»:
Alínea a) «Prémios de produção ou de economia previstos na alínea d) do artigo 57.º da Lei Orgânica, a conceder nos termos do seu artigo 61.º ...» ... -50000$00

Para o n.º 13) «Missões extraordinárias de serviço público no País, no ultramar ou no estrangeiro (artigo 78.º da Lei Orgânica)» ... +50000$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões, 23 de Abril de 1963. - O Presidente do Conselho de Administração, interino, Fernando Jorge de Azevedo Moreira.

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