Aviso n.º 82/2003 | emendas janeiro burúndi vigor

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Segunda-feira, 24 de Fevereiro de 2003
46 SÉRIE I-A ( páginas 1244 a 1244 )
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TEXTO :

Aviso n.º 82/2003
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Outubro de 2001, o Governo do Burúndi depositou o seu instrumento de aceitação das Emendas Introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990.

Portugal é Parte das mesmas Emendas, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 39/92 e publicadas no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 191, de 20 de Agosto de 1992.

Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, as Emendas entraram em vigor no Burúndi em 16 de Janeiro de 2002.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Janeiro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.

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