Aviso n.º 68/2013 | tribunal justiça internacional democrática

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sexta-feira, 24 de maio de 2013
100 SÉRIE I ( páginas 3040 a 3040 )
Download pdf oficial - Aviso n.º 68/2013

TEXTO :

Aviso n.º 68/2013

Por ordem superior se torna público que, por notificação de 15 de outubro de 2012, o Secretário-Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário notificou ter a República Democrática de Timor- Leste emitido uma declaração a 4 de outubro de 2012 ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal.

(Tradução)

O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário comunica que:

A ação acima mencionada foi efetuada no dia 4 de outubro de 2012.

De acordo com o n.º 4 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, junto segue em anexo a declaração, cujo texto em inglês é autêntico, e respetiva tradução para francês.

Declaração sobre o reconhecimento da jurisdição obrigatória do Tribunal Internacional de Justiça

Em nome da República Democrática de Timor- Leste, tenho a honra de declarar que a República Democrática de Timor-Leste reconhece como obrigatória ipso facto e sem acordo especial, a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça em conformidade com o n.º 2 do artigo 36.ºdo Estatuto do Tribunal, em todos os litígios e até à notificação da denúncia da aceitação.

Esta declaração produz efeitos imediatos.

O Governo da República Democrática de Timor-Leste reserva-se o direito de alterar ou retirar, em qualquer altura a presente declaração e mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, ou de completar, alterar ou retirar a reserva acima formulada ou quaisquer outras reservas que possam vir ser feitas posteriormente.

Díli, 21 de setembro de 2012

Kay Rala Xanana Gusmão

Primeiro-Ministro da República Democrática de Timor-Leste

A República Portuguesa é desde 14 de dezembro de 1955, Parte no Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, que se encontra publicado juntamente com o texto da Carta das Nações Unidas no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 22 de maio de 1991.

Informações complementares sobre o Tribunal Internacional de Justiça poderão ser obtidas no seguinte endereço eletrónico: www.icj-cij.org.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de maio de 2013. - O Diretor, Miguel de Serpa Soares.

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