Aviso n.º 60/2008 | convenção convention governo government

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Segunda-feira, 12 de Maio de 2008
91 SÉRIE I ( páginas 2526 a 2526 )
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TEXTO :

Aviso n.º 60/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Reino da Bélgica efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Julho de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe do Egipto no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999.

Notificação

«The Government of the Kingdom of Belgium has examined the reservation formulated by the Government of the Arab Republic of Egypt upon ratification of the International Convention for the Suppression of the Financing of Terrorism, in particular the part of the reservation in which the Government of the Arab Republic of Egypt declares that it 'does not consider acts of national resistance in all its forms, including armed resistance against foreign occupation and aggression with a view to liberation and self-determination, as terrorists acts within the meaning of article 2 [paragraph 1], subparagraph b), of the Convention'. The Government of Belgium considers that this reservation is a reservation that seeks to limit the scope of the Convention on a unilateral basis and that is contrary to its object and purpose, namely, the suppression of the financing of terrorist acts, wherever and by whomever committed.

Moreover, this declaration is contrary to article 6 of the Convention, according to which 'each State Party shall adopt such measures as may be necessary, including, where appropriate, domestic legislation, to ensure that criminal acts within the scope of this Convention are under no circumstances justifiable by considerations of a political, philosophical, ideological, racial, ethnic, religious or other similar nature'.

The Government of Belgium recalls that, according to article 19, paragraph c), of the Vienna Convention on the Law of Treaties, a reservation incompatible with the object and purpose of the Convention shall not be permitted.

The Government of Belgium therefore objects to the aforementioned reservation made by the Government of Egypt to the International Convention for the Suppression of the Financing of Terrorism. This objection shall not preclude the entry into force of the Convention between Belgium and Egypt.»

Tradução

O Governo do Reino da Bélgica examinou a reserva formulada pelo Governo da República Árabe do Egipto no momento da ratificação da Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, em particular, a parte da reserva na qual o Governo da República Árabe do Egipto declara «considerar que os actos de resistência nacional, sob todas as suas formas, incluindo a resistência armada contra a ocupação estrangeira e contra a agressão com vista à libertação e à autodeterminação não constituem actos terroristas, nos termos da alínea b) [do n.º 1] do artigo 2.º da Convenção». O Governo Belga considera que a referida reserva constitui uma reserva que visa limitar unilateralmente o âmbito de aplicação da Convenção e que é contrária ao seu objecto e ao seu fim, nomeadamente, a eliminação do financiamento de actos terroristas, independentemente do local onde são praticados ou de quem os pratica.

A declaração é, além disso, contrária aos termos do artigo 6.º da Convenção, segundo o qual «cada Estado Contratante adoptará as medidas necessárias, incluindo, se apropriado, legislação interna, com vista a garantir que os actos criminosos previstos na presente Convenção não possam, em nenhuma circunstância, ser justificados por considerações de ordem política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou de natureza similar».

O Governo Belga relembra que, em conformidade com a alínea c) do artigo 19.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, nenhuma reserva incompatível com o objecto e o fim da Convenção pode ser formulada.

O Governo da Bélgica apresenta, portanto, a sua objecção à reserva acima mencionada, formulada pelo Governo egípcio à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo. A presente objecção não prejudica a entrada em vigor da Convenção entre a Bélgica e o Egipto.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2002, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2002, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Outubro de 2002, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 7 de Outubro de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 28 de Fevereiro de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.

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