Aviso n.º 278/2010 | convenção sériea outubro terrorismo

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010
191 SÉRIE I ( páginas 4334 a 4334 )
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TEXTO :

Aviso n.º 278/2010

Por ordem superior se torna público terem as Ilhas Salomão depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Setembro de 2009, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999. Em conformidade com o artigo 26.º (2), a referida Convenção entrou em vigor para este Estado a 24 de Outubro de 2009.

Portugal é Parte da Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, de 2 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2002 , de 2 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, tendo depositado o seu instrumento de ratificação a 18 de Outubro de 2002, conforme o Aviso n.º 356/2005 , de 7 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193.

A Convenção em apreço entrou em vigor para a República Portuguesa a 17 de Novembro de 2002.

Direcção-Geral de Política Externa, 27 de Setembro de 2010. - O Director-Geral, Nuno Filipe Alves Salvador e Brito.

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