Aviso n.º 194/2008 | racial convenção discriminação eliminação

Ministério dos Negócios Estrangeiros
Quarta-feira, 24 de Setembro de 2008
185 SÉRIE I ( páginas 6821 a 6822 )
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TEXTO :

Aviso n.º 194/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo da Bolívia efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Fevereiro de 2006, uma declaração nos termos do artigo 14.º da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Notificação

«The Secretary-General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

The above action was effected on 14 February 2006.

The Government of Bolivia recognizes the competence of the Committee on the Elimination of Racial Discrimination established under article 8 of the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, in compliance with article 14 of the Convention.

16 February 2006.»

Tradução

O Secretário-Geral das Nações Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

A declaração acima mencionada foi formulada em 14 de Fevereiro de 2006. «O Governo da Bolívia reconhece competência ao Comité para a Eliminação da Discriminação Racial, constituído nos termos do artigo 8.º da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, em conformidade com o artigo 14.º da Convenção.»

16 de Fevereiro de 2006.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada para adesão pela Lei n.º 7/82 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, suplemento, de 29 de Abril de 1982, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 24 de Agosto de 1982, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 8 de Outubro de 1982.

Direcção-Geral de Política Externa, 12 de Setembro de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.

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