Aviso n.º 130/95 | devidamente especificada declaração março

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais
Quarta-feira, 21 de Junho de 1995
141/95 SÉRIE I-A ( páginas 4013 a 4013 )
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Aviso n.º 130/95
Por ordem superior se faz público que o Governo da Alemanha depositou, em 30 de Janeiro de 1995, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção e Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e Lagos Internacionais, concluída em Helsínquia a 17 de Março de 1992, com uma declaração devidamente especificada.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 5 de Junho de 1995. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.

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