Aviso de Diário da República 95/78 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1978 | março formalidades verbal vigor

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Segunda-feira 24 de Abril de 1978
95/78 SÉRIE I ( páginas 764 a 764 )
Download pdf oficial - Aviso de Diário da República 95/78 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1978

TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada da República Popular da Hungria em Lisboa enviou a este Ministério uma nota verbal, datada de 8 de Março de 1977, informando que a Parte húngara dera cumprimento às formalidades constitucionais relativas à entrada em vigor do Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria, assinado em Budapeste em 31 de Março de 1977 e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 196, de 25 de Agosto de 1977, em resposta a uma vota verbal deste Ministério que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela Parte portuguesa.

Nesta conformidade e segundo o disposto no seu artigo 8.º, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 8 de Março de 1978.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 12 de Abril de 1978. - O Director-Geral-Adjunto, Paulo Ennes.

Se acha interessante o diploma
"Aviso de Diário da República 95/78 SÉRIE I de Segunda-feira 24 de Abril de 1978"
partilhe-o no Facebook e Twitter