Aviso de Diário da República 69/60 SÉRIE I de Quinta-feira 24 de Março de 1960 | convenção protocolo bruxelas entrarão

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Quinta-feira 24 de Março de 1960
69/60 SÉRIE I ( páginas 813 a 813 )
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Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Belga depositou em 26 de Janeiro de 1960 os instrumentos de ratificação da Bélgica e do Grão-Ducado do Luxemburgo dos seguintes actos internacionais:

1) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950;

2) Protocolo de rectificação desta Convenção, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.

De conformidade com o artigo 4-C do Protocolo, tanto este como a Convenção entrarão em vigor em relação a estes dois países em 26 de Abril de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Março de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

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