Aviso de Diário da República 57/63 SÉRIE I de Sexta-feira 8 de Março de 1963 | agência internacional estatuto energia

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Sexta-feira 8 de Março de 1963
57/63 SÉRIE I ( páginas 252 a 252 )
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Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário de Estado Americano, o Governo da Etiópia e o Governo da Espanha depositaram junto do Departamento de Estado Americano, em 31 de Dezembro de 1962 e em 31 de Janeiro de 1963, respectivamente, os seus instrumentos de aceitação da alteração do artigo VI, subparágrafo A-3, do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovada pela 5.ª Conferência Geral daquela Agência Internacional, em 4 de Outubro de 1961.

A referida alteração entrou em vigor em relação a todos os membros da Agência Internacional de Energia Atómica em 31 de Janeiro de 1963, depois de ter sido aceite naquela data por dois terços de todos os seus membros, nos termos do artigo XVIII, parágrafo C (ii) do estatuto, depois de ter sido aprovada pela Conferência Geral da Agência, de acordo com o artigo XVIII, parágrafo C) (i) do estatuto.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Fevereiro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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