Aviso de Diário da República 32/72 SÉRIE I de Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972 | janeiro negócios ratificação Áustria

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Terça-feira 8 de Fevereiro de 1972
32/72 SÉRIE I ( páginas 157 a 157 )
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TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se faz público que foram trocados, em Lisboa, em 27 de Janeiro de 1972, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da Áustria em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, assinada em Viena em 29 de Dezembro de 1970 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 70/71 , de 8 de Março.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Janeiro de 1972. - O Director-Geral Interino, Tomás de Melo Breyner Andresen.

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