Aviso de Diário da República 300/70 SÉRIE I de Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970 | convenção alto pesca conservação

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Quarta-feira 30 de Dezembro de 1970
300/70 SÉRIE I ( páginas 1987 a 1988 )
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TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo das Maurícias notificou o Secretário-Geral, em 5 de Outubro de 1970, que se considerava ligado às seguintes Convenções de Genebra de 1958, cuja aplicação tinha sido estendida ao seu território antes da acessão à independência:

Convenção sobre o Mar Territorial e Zona Contígua;
Convenção sobre o Alto Mar;
Convenção sobre a Pesca e Conservação dos Recursos Biológicos do Alto Mar;
Convenção sobre a Plataforma Continental.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Dezembro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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