Aviso de Diário da República 296/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974 | junho genebra parte portugal

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Sexta-feira 20 de Dezembro de 1974
296/74 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO ( páginas 1598-(3) a 1598-(3) )
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Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 6 de Junho de 1958, da Convenção Destinada a Regular Certos Conflitos de Leis em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7 de Junho de 1930, de que Portugal é Parte.

Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

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