Aviso de Diário da República 29/72 SÉRIE I de Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972 | dezembro protocolo respectivo panels

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Sexta-feira 4 de Fevereiro de 1972
29/72 SÉRIE I ( páginas 133 a 133 )
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TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, os Governos da Polónia e da República Federal da Alemanha depositaram, em 30 de Novembro e 15 de Dezembro de 1971, respectivamente, os seus instrumentos de ratificação do Protocolo à Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico Relativo aos Membros dos Panels e às Medidas de Regulamentação, concluído em Washington em 6 de Outubro de 1970.

Nos termos do respectivo artigo IV, parágrafo 2.º, aquele Protocolo entrou em vigor em 15 de Dezembro de 1971.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Janeiro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.

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