Aviso de Diário da República 286/61 SÉRIE I de Terça-feira 12 de Dezembro de 1961 | convenção anexo decisão apêndice

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
Terça-feira 12 de Dezembro de 1961
286/61 SÉRIE I ( páginas 1596 a 1597 )
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TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se faz público que, de harmonia com as disposições da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre, assinada em Estocolmo, em 4 de Janeiro de 1960, o Conselho da Associação adoptou, na sua 26.ª reunião, realizada em 6 de Setembro de 1961, a Decisão n.º 17, emendando o Apêndice I do Anexo B da Convenção, a qual entrou em vigor em 1 de Novembro de 1961 e cujo texto em inglês e respectiva tradução em português são os seguintes:

(ver documento original)
(Tradução)
Decisão do Conselho n.º 17, de 1961
(Adoptada na 26.ª reunião, de 6 de Setembro de 1961)
Emenda do Apêndice I ao Anexo B da Convenção
O Conselho,
Tendo em consideração o parágrafo 5 do artigo 4 da Convenção.
Decide:
1. O Apêndice I do Anexo B da Convenção será emendado de acordo com o disposto no Anexo a esta Decisão.

2. Estas emendas entrarão em vigor em 1 de Novembro de 1961.
3. O secretário-geral depositará o texto desta Decisão junto do Governo da Suécia.

Emendas ao Apêndice I do Anexo B da Convenção
1. Suprimir as palavras «cadmopone e outros» na descrição do produto acabado para o processo de fabricação respeitante à posição «ex. 32.07 Litopone e outros pigmentos ...».

2. Substituir a posição «ex. 40.05» pela posição «ex. 40.05 or ex 40.06» nos seguintes processos de fabricação:

40.07
40.08
40.09
ex 40.10
40.11
40.12
40.13
ex 40.15 borracha endurecida ...
40.16
Gabinete do Ministro, 6 de Dezembro de 1961. - O Director dos Serviços dos Organismos Económicos Internacionais, Humberto Alves Morgado.

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