Aviso de Diário da República 284/69 SÉRIE I de Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969 | albânia convenção governo internacional

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Sexta-feira 5 de Dezembro de 1969
284/69 SÉRIE I ( páginas 1726 a 1726 )
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TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da Albânia depositou em 1 de Outubro de 1969, junto do secretário-geral daquela Organização Internacional, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Trânsito Rodoviário, assinada em Genebra a 19 de Setembro de 1949.

O instrumento de adesão da Albânia contém a seguinte reserva:
O Governo da República Popular da Albânia não se considera vinculado pelas disposições do artigo 33.º da Convenção, que estabelece que os conflitos entre os Estados Contratantes, quanto à interpretação ou à aplicação da Convenção, poderão ser apresentados ao Tribunal Internacional de Justiça, a requerimento de qualquer das Partes em conflito. O Governo da República Popular da Albânia declara, como tem até agora feito, que em cada caso concreto é necessário o consentimento de todas as Partes em conflito para se submeter este à arbitragem.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Novembro de 1969. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.

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