Aviso de Diário da República 269/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1962 | bruxelas regras unificação internacional

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Quinta-feira 22 de Novembro de 1962
269/62 SÉRIE I ( páginas 1546 a 1546 )
Download pdf oficial - Aviso de Diário da República 269/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1962

Aviso
Por ordem superior se faz público que a Embaixada da Bélgica informou ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda da Norte depositado junto do Governo Belga, em 18 de Março de 1959, o instrumento de ratificação dos seguintes actos internacionais:

1. Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;

2. Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas à competência penal em matéria de abalroação e outros acidentes de navegação, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952;

3. Convenção internacional para a unificação de certas regras sobre o arresto de navios no mar, assinada em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

Por notificação de 25 de Agosto de 1962, recebida no Departamento dos Negócios Estrangeiros em Bruxelas em 28 de Agosto de 1962, a Embaixada Britânica em Bruxelas notificou que estas Convenções serão aplicáveis ao Sarawak.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Novembro de 1962. - O Director-Geral Adjunto, Armando Ramos de Paula Coelho.

Se acha interessante o diploma
"Aviso de Diário da República 269/62 SÉRIE I de Quinta-feira 22 de Novembro de 1962"
partilhe-o no Facebook e Twitter