Aviso de Diário da República 264/72 SÉRIE I de Segunda-feira 13 de Novembro de 1972 | ratificação negócios portugal lisboa

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
Segunda-feira 13 de Novembro de 1972
264/72 SÉRIE I ( páginas 1648 a 1648 )
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TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se faz público que foram trocados em Lisboa, em 18 de Outubro de 1972, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o Embaixador da República Francesa em Lisboa, os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Paris em 14 de Janeiro de 1971 e aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 105/71 , de 26 de Março.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Outubro de 1972. - O Director-Geral, interino, Tomás de Melo Breyner Andresen.

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