Aviso de Diário da República 244/63 SÉRIE I de Quinta-feira 17 de Outubro de 1963 | trabalho organização ruandaurundi direcçãogeral

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Quinta-feira 17 de Outubro de 1963
244/63 SÉRIE I ( páginas 1642 a 1642 )
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Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Organização Internacional do Trabalho, o Reino do Burundi declarou-se vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições da Convenção da mesma Organização (n.º 19) sobre a igualdade de tratamento (acidentes de trabalho), de 1928, que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicável, sem modificações, ao Ruanda-Urundi.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Outubro de 1963. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.

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