Aviso de Diário da República 241/62 SÉRIE I de Sexta-feira 19 de Outubro de 1962 | convenção territorial zona alto

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Sexta-feira 19 de Outubro de 1962
241/62 SÉRIE I ( páginas 1370 a 1370 )
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Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo de Madagáscar depositou, em 31 de Julho de 1962, no Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão às seguintes convenções, feitas em Genebra em 29 de Abril de 1958:

Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua.
Convenção sobre o alto mar.
Convenção sobre pescarias e Convenção dos recursos biológicos do alto mar.
Convenção sobre a plataforma continental.
A República Malgaxe formulou também uma reserva às reservas feitas por certos países comunistas à Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Outubro de 1962. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

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