Aviso de Diário da República 238/70 SÉRIE I de Quarta-feira 14 de Outubro de 1970 | unido ministério reino embaixada

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Quarta-feira 14 de Outubro de 1970
238/70 SÉRIE I ( páginas 1482 a 1482 )
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Aviso
Par ordem superior se torna pública que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia entregou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, no dia 13 de Agosto de 1970, segundo a Embaixada Holandesa em Lisboa acaba de informar, o instrumento de ratificação da Convenção, para a Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia aos 18 de Outubro de 1907.

Aquela Convenção entrará em vigor para o Reino Unido a partir de 12 de Outubro de 1970, conforme dispõe o artigo 95.º da mesma.

Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Setembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

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