Aviso de Diário da República 216/69 SÉRIE I de Segunda-feira 15 de Setembro de 1969 | junho governo produzirá efeitos

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
Segunda-feira 15 de Setembro de 1969
216/69 SÉRIE I ( páginas 1252 a 1252 )
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Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida da Embaixada da Holanda em Lisboa, em nome do seu Governo, o Governo Polaco denunciou em 11 de Junho do corrente ano a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas. Aquela denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 1974.

Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Agosto de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

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