Aviso de Diário da República 197/60 SÉRIE I de Quinta-feira 25 de Agosto de 1960 | convenção protocolo portugal bruxelas

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Quinta-feira 25 de Agosto de 1960
197/60 SÉRIE I ( páginas 1904 a 1904 )
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Aviso
Por ordem superior se faz público que a 10 de Junho de 1960 foram depositados junto do Governo Belga os instrumentos de ratificação por parte de Portugal dos actos internacionais seguintes:

a) Convenção sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950;

b) Protocolo de rectificação daquela Convenção, assinado em Bruxelas a 1 de Julho de 1955.

De conformidade com o artigo 4.º, C do Protocolo, tanto a Convenção como aquele Protocolo entrarão em vigor, relativamente a Portugal, em 10 de Setembro de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Agosto de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

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