Aviso de Diário da República 140/66 SÉRIE I de Sábado 18 de Junho de 1966 | malawi organização convenção dezembro

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Sábado 18 de Junho de 1966
140/66 SÉRIE I ( páginas 1111 a 1111 )
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Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo do Malawi depositou junto do Secretariado-Geral daquela Organização, em 3 de Novembro de 1965, o instrumento de adesão à Convenção sobre o mar territorial e a zona contígua, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.

A Convenção entrou em vigor para o Malawi em 3 de Dezembro de 1965, nos termos do artigo 29.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.

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