Aviso de Diário da República 138/61 SÉRIE I de Sexta-feira 16 de Junho de 1961 | haia estatuto unida abril

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna
Sexta-feira 16 de Junho de 1961
138/61 SÉRIE I ( páginas 712 a 712 )
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Aviso
Por ordem superior se faz público que a República Árabe Unida depositou em 24 de Abril de 1961 junto do Governo Holandês o seu instrumento de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, elaborado na Haia em 31 de Outubro de 1951.

Nos termos dos artigos 2 e 14 do estatuto, o mesmo entrou em vigor, quanto à República Árabe Unida, em 24 de Abril de 1961.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 7 de Junho de 1961. - O Director-Geral Adjunto, interino, João Manuel Hall Themido.

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