Aviso de Diário da República 125/85 SÉRIE I de Sexta-feira 31 de Maio de 1985 | aceitação instrumento janeiro reserva

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos
Sexta-feira 31 de Maio de 1985
125/85 SÉRIE I ( páginas 1479 a 1479 )
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TEXTO :

Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 18 de Abril de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.

A aceitação é acompanhada de uma reserva devidamente especificada no instrumento de aceitação.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Maio de 1985. - O Director-Geral, João Matos Proença.

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