Aviso de Diário da República 115/60 SÉRIE I de Terça-feira 17 de Maio de 1960 | bulgária adesão protocolo convenção

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares
Terça-feira 17 de Maio de 1960
115/60 SÉRIE I ( páginas 1085 a 1086 )
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Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do consultor jurídico da Organização das Nações Unidas, o Governo da Bulgária depositou, em 7 de Outubro de 1959, o instrumento da sua adesão ao Protocolo adicional à Convenção relativa às facilidades aduaneiras em favor do turismo, celebrado em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.

Aquele instrumento de adesão contém a reserva de que o Governo da Bulgária não se considera vinculado no que respeita à arbitragem mencionada no artigo 15, §§ 2 e 3.

De acordo com o § 2 do artigo 10 da referida Convenção, o Protocolo entrou em vigor para a Bulgária em 5 de Janeiro de 1960.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Maio de 1960. - O Director-Geral Adjunto, Albano Nogueira.

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