Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18 | decisão despedimento suspensão trabalhador

Supremo Tribunal de Justiça
sexta-feira, 18 de março de 2016
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016
Proc. n.º 59/07.0TTVRL-D.S1 (Revista)
4.ª Secção

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de
Justiça:
I
Por apenso à ação executiva intentada por JOSÉ LUCIANO MOUTINHO BARREIRA contra a "RTP -- RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S. A., veio a executada deduzir oposição àquela execução, por embargos,
alegando, no essencial, que a sentença que serve de base
à execução não constitui título executivo suficiente, nem
bastante relativamente às quantias cujo pagamento o exequente reclama e que, na ação principal instaurada pelo
exequente, ali Autor, foi proferida sentença, em 05/12/2012,
que julgando a ação totalmente improcedente, absolveu a
aqui executada/embargante, ali Ré, dos pedidos formulados, declarando lícito o despedimento promovido pela
Ré, encontrando-se essa sentença dependente de decisão
definitiva do Supremo Tribunal de Justiça.
No demais, concluiu a embargante/executada, pedindo
que se declare inexequível o direito do exequente/embargado às supostas retribuições em dívida, devendo a
execução ser declarada extinta.
A embargante prestou caução, para obstar ao prosseguimento da ação executiva.
Os embargos prosseguiram seus termos e vieram a ser
decididos por sentença de 10 de fevereiro de 2015 que os
julgou improcedentes, tendo determinado a prossecução
da execução.
Inconformada com esta sentença, dela recorreu a embargante, per saltum para este Supremo Tribunal, nos termos
do artigo 678.º do Código de Processo Civil, integrando
nas alegações apresentadas as seguintes conclusões:
«I. A Recorrente requer que o presente recurso suba
diretamente ao Supremo Tribunal de Justiça -- RECURSO PER SALTUM -- por entender que se mostram
preenchidos os requisitos previstos no artigo 678.º do
CPC (conforme supra exposto).
II. A sentença em crise proferida padece da nulidade
prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC,
por a respetiva fundamentação se mostrar ambígua e

obscura (dá a entender que as retribuições são devidas
desde a data da decisão que suspende o despedimento,
mas declara totalmente improcedentes os embargos),
encerrando em contradição com a decisão proferida.
III. A sentença em crise proferida padece de nulidade
prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC,
porquanto não se pronunciou sobre a questão da inexigibilidade da sanção pecuniária compulsória reclamada
pelo Recorrido, nem sobre a questão da dedução das
quantias que este tenha eventualmente recebido, ambas
suscitadas pela Recorrente.
Sem prejuízo,
IV. A Sentença proferida pelo Tribunal "a quo", ao
julgar os embargos deduzidos pela Recorrente totalmente improcedentes, determinando o prosseguimento
da ação executiva instaurada pelo Exequente, ora Recorrido, enferma de claro e manifesto erro de interpretação, fazendo uma errada aplicação das correspondentes
normas de direito.
V. Sendo várias as questões que se colocam no presente Recurso, consiste a Primeira na seguinte: saber se,
por força da suspensão do despedimento decretada em
sede de providência cautelar, o Recorrido tem direito a
receber as retribuições desde a data do despedimento
(agosto de 2006 -- ponto 1. FA) até à data em que reocupou o seu posto de trabalho (setembro de 2009 -- pontos 8. e 9. da FA), conforme reclama na execução, OU se,
tal como defende a Recorrente, tais retribuições somente
são devidas a partir da data do trânsito em julgado da
decisão de suspensão do despedimento, nada devendo,
assim, ao Recorrido (tendo em conta os pontos 8. e 9.
da FA), [ou ainda se são tais retribuições devidas desde
a data da decisão proferida pela 1.ª instância (setembro
2008 ponto 5 da FA), conforme se retira dos Acórdãos
do STJ de 23/04/1998 e 15/12/2011, adiante referidos].
VI. A configuração do procedimento cautelar de
suspensão de despedimento, no nosso entendimento,
assenta numa posição de equilíbrio entre as partes, face
aos interesses que se encontram em jogo e ao caráter
perfuntório que decorre da decisão de suspensão.
VII. Por um lado, atente-se ao seu caráter urgente
e célere, à possibilidade de o empregador recorrer da
decisão de suspensão com efeito suspensivo mediante
a prestação de caução correspondente a 6 meses de
retribuição do trabalhador, podendo este requerer o recebimento da caução durante a pendência do recurso,
até ao facto de somente de haver um grau de recurso.
Acresce ainda que a lei não consagra a obrigação para

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o trabalhador de devolver ao empregador a caução e/ou
as retribuições que recebeu durante a medida cautelar de
suspensão do despedimento em caso de improcedência
da medida cautelar e/ou da ação principal -- veja -se, no
entanto, as dúvidas a este propósito de JÚLIO GOMES
(cf. citação em alegações).
VIII. Por outro lado, atente-se ao escopo meramente
perfunctório e sumário da providência, não sendo nesta
sede formulado qualquer juízo sobre a existência ou
não de justa causa de despedimento (mas apenas uma
análise indiciária sobre a aparência do direito). Com
efeito, a medida cautelar de suspensão de despedimento
não invalida a decisão de despedimento proferida pelo
Empregador, nem tece quanto à mesma qualquer juízo
valorativo e/ou antecipatório de invalidade, nem muito
menos qualquer juízo de prognose decisória que deva
ser atendido na ação principal.
IX. Tal medida tem como único efeito a paralisação
provisória dos efeitos do despedimento proferido pelo
empregador, isto é, da eficácia extintiva de tal sanção na
relação de trabalho, fazendo com que esta seja reatada e
se mantenha em vigor a título precário e provisório, de
forma condicional e condicionada, até que seja proferida
uma decisão definitiva na ação principal.
X. Durante o período que medeia entre o despedimento e o trânsito em julgado da decisão do procedimento cautelar de suspensão de despedimento, o trabalhador não presta o seu trabalho ao empregador, nem o
empregador se encontra obrigado a receber tal prestação
e, consequentemente, a pagar a respetiva retribuição,
não se verificando, assim, o sinalagma que caracteriza
o contrato de trabalho.
XI. Por sua vez, em caso de procedência da ação
principal de impugnação de despedimento, o trabalhador
terá sempre o direito a receber os «salários de tramitação» (artigo 390.º do CT), revestindo tal decisão judicial
eficácia retroativa e sendo o referido direito aos salários
arbitrado ao Trabalhador a título de compensação (funcionando para o Empregador como penalidade/sanção
pelo seu ato ilícito).
XII. Assim sendo, a decisão cautelar de suspensão
de despedimento não tem, nem pode ter, eficácia retroativa à data do despedimento (conforme pretende o
Recorrido e a sentença em crise, com a improcedência
dos embargo, acaba por reconhecer), pois tal eficácia é
e deve ser reservada para a decisão que vier a ser proferida no âmbito da ação principal, sob pena de se estar
a atribuir ao trabalhador «salários de tramitação», isto
é, uma compensação com caráter definitivo no âmbito
de uma decisão que tem caráter meramente provisório
e condicional.
XIII. Note-se que em caso de decisão favorável ao
empregador em sede de ação principal (conforme veio
a verificar-se nos presentes autos -- ponto 10. da FA),
o Empregador não tem forma de exigir a devolução ao
trabalhador de tais retribuições, ainda por cima, sem
que aquele tivesse prestado trabalho e/ou o Empregador
estivesse obrigado a recebê-lo.
XIV. A tese (adiante, à cautela, referida) no sentido
de que as retribuições são devidas a partir da data da
decisão da l.ª instância, desvalorizando o efeito suspensivo do recurso interposto pelo Empregador mediante
o pagamento de caução, não é coerente com a lógica
subjacente à configuração do procedimento cautelar,
nem com o entendimento de que o empregador não é

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obrigado a reocupar o trabalhador, mas tão somente a
pagar-lhe a respetiva retribuição durante a pendência da
ação principal, sendo que o trabalhador não se encontra
obrigado a proceder à devolução das retribuições recebidas em caso de improcedência da ação principal.
XV. Com o devido respeito, não faz sentido exigir-se a prestação de caução correspondente a 6 meses de
retribuição para que o recurso tenha efeito suspensivo
(com a possibilidade de o trabalhador a receber, sem a
ter de devolver), mantendo-se, simultaneamente, o dever de pagar as retribuições desde a data da decisão em
l.ª instância (sem o trabalhador as ter de devolver), não
estando o empregador, em qualquer dos casos, obrigado
a receber a prestação do trabalhador.
XVI. Revestindo a decisão de suspensão de despedimento um caráter meramente provisório, não pode a
mesma revestir uma eficácia retroativa, na medida em
que tal eficácia produz efeitos definitivos incompatíveis
com tal provisoriedade. Conforme refere JÚLIO GOMES (ob. citada): "Uma eventual tutela da aparência
gerada pela decisão judicial que decretou a suspensão judicial do despedimento, entretanto ela própria
suspensa, não pode deixar de ter em conta o caráter
provisório da medida."
XVII. Tal como refere PEDRO FURTADO MARTINS (ob. citada) 1 "Note-se que a suspensão não tem
um efeito equivalente à anulação ou declaração de invalidade do despedimento, pois não há uma reposição
do vínculo contratual com eficácia retroativa à data do
despedimento. [...] quanto ao destino das retribuições
que se vencerem no período que anteceder a suspensão.
A decisão do tribunal apenas tem efeitos para o futuro,
o que significa que só obriga o empregador a pagar as
retribuições que se vencerem após o trânsito em julgado
da decisão que decreta a providência." [...]
XVIII. Pelo exposto, é forçoso concluir-se que a
decisão de suspensão de despedimento decretada em
sede de procedimento cautelar (atenta a sua natureza
judiciária e provisória, a não prestação de trabalho e
a inexistência de obrigação de devolução das retribuições pelo trabalhador, bem como os efeitos da ilicitude
do despedimento em sede de ação principal) somente
produz efeitos a partir do momento em que a respetiva
decisão transita em julgado, não tendo, nem podendo
ter tal decisão eficácia retroativa, designadamente à data
do despedimento.
XIX. Ao julgar improcedentes os embargos, a sentença em crise fez uma incorreta interpretação do artigo 39.º, n.º 2 do CPT (pois considerou devidas ao
Recorrido as retribuições desde a data do despedimento -- agosto de 2006), impondo-se, assim, a sua revogação, substituindo-a por decisão que, atendendo à
interpretação sustentada pela Recorrente, considere procedentes os embargos e declare extinta a execução.
XX. A interpretação seguida na sentença encontra-se, aliás, ferida de inconstitucionalidade, por violação
dos princípios da igualdade, proporcionalidade e do
acesso ao Direito e tutela jurisdicional efetiva, previstos,
respetivamente, nos artigos 13.º, 18.º e 20.º da Constituição da República Portuguesa, questão que assim,
expressamente, se invoca. À cautela,
XXI. A decisão proferida, em setembro de 2014 e já
transitada em julgado, na ação principal, julgando totalmente improcedente a ação de impugnação de despedimento instaurada pelo Recorrido -- ponto 10, da FA,

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determinou a extinção e, necessariamente, a caducidade
da decisão da providência cautelar que serve de base à
execução instaurada pelo Recorrido [artigo 40.º-A, n.º 2
do CPT e artigo 373.º, n.º 1, c) do CPC]. Cessaram,
assim, todos os seus respetivos efeitos, perdendo tal
decisão, necessariamente, a respetiva força executiva.
XXII. Note-se que, se porventura, a decisão na ação
principal de impugnação de despedimento fosse favorável ao Recorrido, este ficaria munido de um título
executivo decorrente dessa decisão, o qual lhe daria
direito a reclamar da Recorrente todas as retribuições
que reclama por via da presente execução, a qual tornar-se-ia, assim, totalmente inútil. Com efeito, a decisão
na ação principal e o correspondente título executiva
sobrepor-se-iam ao título executivo decorrente da decisão proferida em sede de procedimento cautelar.
XXIII. A correta aplicação das supra referidas normas
(quanto à caducidade da providência) impõe que se
conclua no sentido da extinção do título executivo que
serve de base à presente execução, revogando-se assim
a sentença proferida e declarando extinta a execução.
À cautela,
XXIV. O procedimento cautelar de suspensão do despedimento tem um caráter, essencialmente, alimentício,
isto é, destina-se a, em caso de aparência do direito,
garantir ao trabalhador o meio de subsistência durante a
pendência da ação principal e até ao seu desfecho final.
XXV. Ora, o Recorrido lançou mão da presente execução quase 4 anos e meio volvidos desde o trânsito em julgado da decisão cautelar de suspensão de despedimento
(ponto 8. da FA), sendo que desde essa data que vinha a
auferir retribuições ao serviço da Recorrente (ponto 9.
da FA), acrescendo que sabia que a decisão definitiva
na ação principal estaria para breve (ponto 10. da FA).
XXVI. Tendo em conta o tempo decorrido desde o
trânsito em julgado da sentença de suspensão de despedimento, sendo que o Recorrido recebeu desde então
todas as retribuições pagas pela Recorrente, por um lado,
e por outro lado, tendo em conta que ação principal
se encontrava perto do respetivo final, é por demais
evidente que a presente execução não tem, nem tinha
por fim assegurar ao Recorrido a sua subsistência na
pendência da ação principal.
XXVII. De notar que na ação principal já tinham sido
proferidas duas decisões judiciais que confirmaram a
licitude do despedimento do Recorrido, facto do qual
este tinha perfeito conhecimento, faltando menos de um
décimo do tempo que demorou o procedimento cautelar
para que fosse obtida uma decisão definitiva.
XXVIII. Acresce que no caso de a decisão na ação
principal ser desfavorável ao Recorrido (conforme veio
a ser), este não teria (tem) que devolver à Recorrente as
retribuições durante a pendência da ação, não obstante
o acerto, judicialmente decretado, do despedimento
proferido, sendo que caso tal decisão lhe fosse favorável,
o recorrido teria direito às retribuições que reclama na
presente execução.
XXIX. Aliás, no caso de se arbitrar tudo quanto o
Recorrido reclama na presente execução, o que de forma
alguma se concede, dar-se-á o estranho caso de o Recorrido receber mais aqui do que teria direito a receber
em sede de ação principal (dada a não aplicação do
artigo 390.º do CT), recebendo o equivalente a 3 anos
de salários de tramitação, sem ter prestado qualquer
trabalho a esta, revestindo tais retribuições, no fundo,

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uma compensação por factos ilícitos por si praticados
na relação laboral com a Recorrente.
XXX. Como a Recorrente, não obstante o acerto da
sua decisão de despedimento, não dispõe de qualquer
forma ou meio de obrigar o Recorrido a restituí-los, este
enriquecerá à custa daquela sem causa válida, instituto
que, à cautela também se deixa invocado.
XXXI. Neste caso, o «ganho» (e o grau de proteção)
do Recorrido despedido licitamente é, pois, claramente
desproporcionado face à Recorrente, que sai, assim,
totalmente desprotegida nos seus interesses.
XXXII. É, assim, forçoso concluir-se que o fim
visado pelo Recorrido com a presente execução, instaurada 4 anos e meio depois do trânsito em julgado
da sentença de suspensão de despedimento, período
durante o qual recebeu as correspondentes retribuições, e a breves meses de ser proferida uma decisão
final e definitiva na ação principal que se lhe afigurava
desfavorável, é totalmente contrário aos fins sociais e
económicos que a providência cautelar de suspensão
de despedimento (e que a norma do artigo 39.º, n.º 2 do
CTP) visa proteger (subsistência do trabalhador durante
a pendência da ação principal), atuando o Recorrido em
claro e manifesto abuso de direito, conforme decorre
do artigo 334.º do Código Civil.
XXXIII. Também por esta razão, deve proceder-se à
revogação da sentença proferida, substituindo-a por decisão que declare extinta a execução, negando o direito
às retribuições reclamadas pelo Recorrido.
Ainda que assim não se entenda,
XXXIV. De acordo com o entendimento expresso
nos Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 23 de
abril de 1998 (este citado pelo Recorrido na contestação
e igualmente citado na sentença em crise) e de 15 de
[dezembro] de 2011, as retribuições em dívida referidas
no artigo 39.º n.º 2 do CPT correspondem às que forem
devidas a partir da data em que é proferida decisão
em l.ª instância e que suspenda o despedimento, independentemente da interposição de recurso com efeito
suspensivo do Empregador.
XXXV. De tal entendimento, resulta que os efeitos da
decisão que decrete a suspensão do despedimento NÃO
retroagem à data do despedimento, tal como pretende o
Recorrido com a execução.
XXXVI. A sufragar-se tal entendimento, impõe-se
a revogação da sentença proferida, substituindo-a por
decisão que declare parcialmente procedentes os embargos, negando o direito às retribuições reclamadas pelo
Recorrido desde agosto de 2006 (data do despedimento)
a 10 de setembro de 2008 (data da decisão em primeira
instância), devendo deduzir-se quanto às vencidas entre
esta última data e a data em que o Recorrido reocupou
o seu posto de trabalho (agosto de 2009) os montantes
recebidos a título de caução prestada pela Recorrente.
Em todo e qualquer caso,
XXXVII. Deve ser negado ao Recorrido as quantias
que este reclama a título de sanção pecuniária compulsória, nos termos do n.º 4 do artigo 829.º-A do Cód.
Civil, porquanto: por um lado, da sentença de suspensão
de despedimento proferida não resultou a determinação
para a Recorrente de pagar as retribuições vencidas
desde o despedimento ou até mesmo da data da decisão
proferida em 1.ª instância;
XXXVIII. Por outro lado, a questão de saber desde
quando é que são devidas retribuições após a sentença

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de suspensão de despedimento (se desde a data do despedimento, se desde a data da decisão de l.ª instância,
se desde a data do trânsito em julgado de tal decisão
em sede de recurso com efeito suspensivo), não só não
decorre expressamente da norma do artigo 39.º, n.º 2
do CPT, como é claramente uma questão controvertida.
XXXIX. A natureza sancionatória que decorre da
referida norma não tem aplicação no presente caso, tanto
mais que a Recorrente, após o trânsito em julgado da
decisão, acatou-a integralmente.
Mais ainda,
XL. Na execução, o Recorrido procedeu à liquidação integral de todas as retribuições vencidas desde o
despedimento até ao trânsito em julgado da decisão
de suspensão de despedimento, descontando apenas
o montante da caução prestada pela Executada para
efeitos de atribuição de efeito suspensivo ao recurso
interposto.
XLI. Caso não se proceda, conforme invocou a
Recorrente em sede de p.i. de embargos, às deduções
impostas pelo artigo 390.º do CT relativamente a tais
quantias, o Recorrente acabará por receber mais por via
da presente execução do que teria direito a receber em
sede de ação principal.»
Termina referindo que «deve ser dado provimento ao
presente Recurso, devendo revogar-se a decisão recorrida
nos precisos termos alegados, devendo a [recorrente] ser
absolvida do pedido (ou pelo menos, parcialmente), como
é de inteira JUSTIÇA».
A recorrente arguiu igualmente nulidades da sentença,
nos termos e condições previstas no artigo 77.º do Código
de Processo do Trabalho.
Por despacho de 21 de abril de 2015, o tribunal de
1.ª instância indeferiu a arguição de nulidades da sentença.
O recorrido não respondeu ao recurso interposto.
Neste Tribunal, o Exmº. Magistrado do Ministério Público proferiu parecer, nos termos do n.º 3 do artigo 87.º
do Código de Processo do Trabalho, pronunciando-se no
sentido da concessão da revista, referindo que deve ser
«declarada a procedência dos embargos face ao constante
do artigo 704.º, n.º 2 do CPC, revogando-se, destarte, a
sentença recorrida e concedendo-se provimento ao recurso».
Notificado este parecer às partes, veio o recorrido tomar
posição sobre o mesmo, pronunciando-se no sentido da
confirmação da decisão recorrida.
Sabido que o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente, nos termos do disposto
nos artigos 635.º, n.º 3, e 639.º do Código de Processo
Civil, ressalvadas as questões de conhecimento oficioso,
está em causa na presente revista saber:
a) - Se a sentença recorrida padece das nulidades das
alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil;
b) - Se o embargado, por força da suspensão do despedimento decretada na 1.ª instância, em sede de providência
cautelar objeto de recurso com efeito suspensivo, apenas
tem direito a receber as retribuições desde a data em que
reocupou o seu posto de trabalho, na sequência do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que
confirmou a suspensão do despedimento;
c) - Se a interpretação do artigo 39.º, n.º 2 do Código
de Processo do Trabalho, acolhida na decisão recorrida
viola os princípios da igualdade, proporcionalidade e do

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acesso ao Direito e tutela jurisdicional efetiva, previstos,
respetivamente, nos artigos 13.º, 18.º e 20.º da Constituição
da República Portuguesa;
d) - Se o trânsito em julgado da decisão proferida na
ação principal, em setembro de 2014, julgando totalmente
improcedente a ação de impugnação de despedimento
instaurada pelo Recorrido, determinou a extinção e, necessariamente, a caducidade da decisão da providência
cautelar que serve de base à execução instaurada pelo
Recorrido, nos termos do artigo 40.º-A, n.º 2, do CPT, na
redação emergente do Decreto-Lei n.º 295/2009 , de 13 de
outubro, e artigo 373.º, n.º 1, c) do CPC;
e) - Se o recorrido ao instaurar a execução atua com
abuso do direito, nos termos do artigo 334.º do Código
Civil;
f) - Se o conceito de retribuições em dívida referido no
artigo 39.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho deve
ser interpretado no sentido de abranger as retribuições
que forem devidas a partir da data em que é proferida
decisão em l.ª instância e que suspenda o despedimento,
independentemente da interposição de recurso com efeito
suspensivo do empregador;
g) - Se o recorrido tem direito à sanção pecuniária
compulsória reclamada na execução, nos termos do artigo 829.º- A do Código Civil.
Cumprido o disposto no artigo 657.º do Código de Processo Civil, foi o processo inscrito em tabela para julgamento, no decurso de cuja sessão se achou conveniente a
prolação de acórdão de uniformização, pelo que o processo
foi retirado da tabela, tendo então o relator proposto que
o julgamento se fizesse com a intervenção do pleno desta
Secção Social, nos termos do artigo 686.º do Código de
Processo Civil, o que veio a ser deferido por despacho do
Exm.º Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, de 30 de
novembro de 2015.
Foi então o processo com vista ao Ministério Público,
nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 687.º daquele
código, tendo o Exmº Procurador-Geral Adjunto proferido
parecer relativamente à uniformização de jurisprudência,
nos seguintes termos:
«1 -- Decretado o despedimento, o trabalhador apenas tem direito a receber retribuição após o trânsito em
julgado da decisão que determinou [a suspensão] do
despedimento.
2 -- Tendo sido interposto recurso com efeito suspensivo da decisão que declarou suspenso o despedimento,
não há lugar ao pagamento das retribuições relativas ao
período compreendido entre a data do despedimento e a
data do trânsito em julgado da decisão que o ordenou.
3 -- Havendo recurso com efeito suspensivo da decisão que suspendeu o despedimento, não cabem no
âmbito das retribuições em dívida a que alude o n.º 2
do artigo 39.º do Código de Processo do Trabalho, as
retribuições vencidas desde a data daquela decisão até
ao trânsito em julgado da mesma».
Cumpre decidir.
II
A decisão recorrida fixou a seguinte matéria de facto:
«1 -- O exequente/embargado foi objeto de despedimento por parte da embargante/executada em
26/07/2006.

Diário da República, 1.ª série -- N.º 55 -- 18 de março de 2016
2 -- À data do despedimento o embargado/
exe[quente] auferia a retribuição mensal ilíquida de
1.213,55.
3 -- Aquando do despedimento a embargante pagou
ao exe[quente] a retribuição de junho de 2006, as férias
não gozadas e os proporcionais de férias, subsídio de
férias e de Natal.
4 -- O embargado/exequente requereu a suspensão
do despedimento em 31/07/2006.
5 -- A decisão na providência cautelar de suspensão
do despedimento, proferida em 10/09/2008, decretou
a suspensão do despedimento que a requerida levou a
cabo e, em consequência, determinou a reintegração
imediata do embargado/exe[quente] no respetivo posto
de trabalho.
6 -- A embargante/executada interpôs recurso da
aludida decisão, tendo requerido a atribuição de efeito
suspensivo ao recurso interposto, caucionando, para o
efeito, a quantia de 7.018,50.
7 -- O embargado/exequente passou à situação de
desemprego e requereu o pagamento das retribuições
por força da caução prestada, tendo recebido, a tal título,
a quantia líquida de 1.169,75 x 6 meses, respeitante à
retribuição dos meses de fevereiro a julho de 2007.
8 -- Em 20/07/2009, transitou em julgado a decisão
proferida na providência cautelar de suspensão do despedimento, após improcedência do recurso interposto,
por decisão do Tribunal da Relação de 06/07/2009.
9 -- A partir de setembro de 2009, o embargado/
exe[quente] reiniciou funções, sendo retribuído como
tal a partir dessa data.
10 -- Por decisão de 10/09/2014, já transitada em
julgado, o Supremo Tribunal de Justiça, negou revista
e confirmou as decisões da 1.ª instância e do Tribunal
da Relação do Porto, proferidas, respetivamente, em
04/12/2012 e [14/10/2013], que consideraram improcedente a ação principal (de impugnação do despedimento) interposta pelo aqui embargado/exe[quente] e
ali autor, e absolveram a embar[gante]/executada ali ré
dos pedidos formulados.»
Para um melhor enquadramento das questões que constituem o objeto do presente recurso consigna-se que:
-- A execução a que os presentes embargos se referem
foi instaurada em 18 de dezembro de 2013, na pendência do recurso interposto pelo Autor, aqui embargado, do
acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 14 de outubro
de 2013, que havia confirmado a decisão da 1.ª instância,
relativamente à licitude do despedimento;
-- Esse acórdão do Tribunal da Relação de 14 de outubro de 2013 foi confirmado por este Tribunal, por acórdão
de 10 de setembro de 2014;
-- Os presentes embargos foram instaurados em 2 de
junho de 2014.
III
1 -- Tal como decorre da matéria de facto dada como
provada o embargado foi despedido pela embargante em
26 de julho de 2006 e interpôs a providência cautelar de
suspensão do despedimento em 31 de julho do mesmo
ano.
O despedimento ocorreu assim, na vigência do Código
do Trabalho de 2003 e da versão inicial do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 ,
de 9 de novembro, código este que, de acordo com o ar-

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tigo 3.º daquele decreto-lei, «apenas é aplicável aos processos instaurados a partir de 1 de janeiro de 2000».
Ao presente processo não é aplicável, deste modo, a
versão daquele código que foi introduzida pelo Decreto-Lei
n.º 295/2009, de 13 de outubro, que também ele, por força
do disposto no artigo 6.º daquele diploma, só é aplicável,
em princípio, às ações instauradas após a sua entrada em
vigor, em 1 de janeiro de 2010.
2 -- Nas conclusões II e III, insurge-se o recorrente
contra a decisão recorrida referindo que a mesma se mostra
afetada das nulidades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1
do artigo 615.º do Código de Processo Civil.
Refere que «a sentença em crise (.) padece da nulidade
prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, por
a respetiva fundamentação se mostrar ambígua e obscura
(dá a entender que as retribuições são devidas desde a data
da decisão que suspende o despedimento, mas declara
totalmente improcedentes os embargos), encerrando uma
contradição com a decisão proferida» e que a sentença
padece igualmente da «nulidade prevista na alínea d) do
n.º 1 do artigo 615.º do CPC, porquanto não se pronunciou
sobre a questão da inexigibilidade da sanção pecuniária
compulsória reclamada pelo Recorrido, nem sobre a questão da dedução das quantias que este tenha eventualmente
recebido, ambas suscitadas pela Recorrente».
De acordo com a ordem lógica da estruturação da decisão cumpre tomar desde já posição sobre esta arguição de
nulidades, uma vez que se mostram verificadas as condições legais, nomeadamente as decorrentes do artigo 77.º
do Código de Processo de Trabalho que enquadram o conhecimento das nulidades da sentença.
3 -- Resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do
Código de Processo Civil que é nula a sentença quando
«c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão
ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne
a decisão ininteligível».
Analisada a decisão recorrida, neste segmento, tendo
em conta a crítica que lhe é formulada pela recorrente,
afigura-se-nos líquido que não existe qualquer contradição
entre a fundamentação e a decisão, não se lhe podendo,
igualmente, assacar ambiguidade ou obscuridade que a
torne ininteligível.
Na verdade, aquela decisão enunciou as questões a
decidir nos seguintes termos: «Apurar se o embargado/
exequente tem direito às quantias peticionadas entre o
despedimento e a reintegração no posto de trabalho, tendo
em consideração a decisão de suspensão do despedimento
transitada em julgado, proferida na providência cautelar,
como defende no requerimento executivo ou, se, como
defende a embargante/executada, tais quantias não são
devidas ou sendo devidas, são-no apenas a partir do trânsito
em julgado da decisão proferida na providência cautelar
de suspensão do despedimento».
O tribunal considerou também relevante no contexto
da resposta a estas questões a necessidade de «apurar qual
o efeito jurídico da decisão proferida na ação principal
(de impugnação do despedimento) que veio a decidir pela
licitude do despedimento promovido pela entidade empregadora, aqui embargante».
Debruçando-se sobre os efeitos da providência de suspensão do despedimento, o tribunal veio a afirmar que
«do exposto, parece resultar, que a obrigação de pagar
os salários existe enquanto perdurarem os efeitos da providência cautelar de suspensão do despedimento, como
seu efeito natural. Isso significa que o direito aos salários

886
perdura até à decisão que julga improcedente a ação através
da qual se impugnou o despedimento; isto é, o direito do
trabalhador foi acautelado -- provisoriamente -- até à
data da decisão definitiva», tendo concluído no sentido de
que «parece-nos, assim, decorrer da jurisprudência citada,
que a decisão proferida na ação principal (impugnação do
despedimento) que julgou definitivamente lícito o despedimento promovido pela aqui embargante/executada,
não interferiu com os efeitos que se produziram a partir
da decisão que decretou a suspensão do despedimento e
a decisão final na ação principal, tendo o embargado/executado direito às retribuições vencidas durante o período
em que o despedimento ficou suspenso».
Desta forma torna-se líquido que a decisão recorrida
respondeu à primeira das questões que enunciou, concretamente, «apurar se o embargado/exequente tem direito às
quantias peticionadas entre o despedimento e a reintegração
no posto de trabalho», decorrendo o decidido da interpretação que fez das normas do Código de Processo do Trabalho
em causa, com apoio em doutrina adequada ao entendimento sustentado e mesmo na orientação jurisprudencial
que emerge do acórdão desta Secção, de 23 de abril de 1998.
4 -- A decisão recorrida enfrentou igualmente as questões que decorriam da posição da Ré, aqui recorrente,
ou seja «se, como defende a embargante/executada, tais
quantias não são devidas ou sendo devidas, são-no apenas
a partir do trânsito em julgado da decisão proferida na
providência cautelar de suspensão do despedimento», o
tribunal não deixou de se pronunciar sobre essas questões,
nos seguintes termos:
«Por outro lado, toda a jurisprudência que se vem
citando, parece contrariar a posição defendida pela embargante/executada baseada na doutrina de Pedro Furtado Martins, in "Cessação do Contrato de Trabalho",
3.ª edição revista e atualizada -- Código do Trabalho
de 2012 -, págs. 428 e 429, no sentido de que "A decisão do tribunal apenas tem efeitos para o futuro, o que
significa que só obriga o empregador a pagar as retribuições que se vencerem após o trânsito em julgado da
decisão que decreta a providência." Esta posição, com
o devido respeito e salvo melhor opinião, parece-nos
não estar conforme a disciplina que emana dos arts. 39.º,
n.º 2, [e] 40.º do Código do Processo de Trabalho e que
acima se deixou expressa, não devendo, a nosso ver, ser
atendida no caso dos autos.
Pelo que aqui se deixa exposto, importa, assim, concluir, que o embargado/exequente tem direito às retribuições vencidas durante o período em que o despedimento
ficou suspenso, sem prejuízo do já recebido por conta
da caução prestada pela embargante/executada».
Mau grado se constate alguma prolixidade na fundamentação da decisão, nomeadamente, no recurso a elementos
jurisprudenciais, daí não decorre qualquer contradição
entre a fundamentação e a decisão propriamente dita, e,
muito menos, a sua ininteligibilidade, na sequência de
qualquer ambiguidade ou obscuridade.
Na verdade, a decisão insere-se claramente no percurso
lógico que orienta a fundamentação invocada, sendo claramente inteligíveis para as partes as motivações do decidido.
Improcede, pois, a arguição de nulidades relativa à
alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo
Civil.
5 -- A recorrente imputa ainda à decisão recorrida a
nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 mesmo artigo 665.º

Diário da República, 1.ª série -- N.º 55 -- 18 de março de 2016
do Código de Processo Civil, no segmento «quando o
juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse
apreciar» -- omissão de pronúncia.
Na petição dos presentes embargos de executado a
embargante suscitou claramente as questões relativas à
dedução nas retribuições pagas ao embargado das importâncias pagas nos termos do artigo 390.º, n.º 2 do Código
do Trabalho, conforme se alcança dos seus artigos 92.º a
98.º, e da sanção pecuniária compulsória que era pedida
pelo exequente no requerimento executivo, conforme se
alcança dos artigos 104.º a 106.º daquele requerimento.
O embargado tomou posição sobre estas questões,
conforme resulta dos artigos 46.º a 65.º da contestação
apresentada.
Trata-se de questões sobre as quais o tribunal teria de
tomar posição já que enquadram dimensões autónomas e
relevantes do litígio, materializando direitos reivindicados
pelas partes, nomeadamente, o direito à compensação das
quantias recebidas pelo embargado durante o período de
tempo em que a embargante esteve obrigada a pagar-lhe
retribuições e o direito ao estabelecimento da sanção pecuniária compulsória reclamado pelo exequente.
Conforme referem LEBRE DE FREITAS E OUTROS,
o juiz deve conhecer «de todas as questões que lhe são
submetidas, isto é, de todos os pedidos deduzidos, todas as
causas de pedir e exceções invocadas e todas as exceções
de que oficiosamente lhe cabe conhecer [...].2»
Analisada a decisão recorrida, constata-se que a mesma
não tomou qualquer posição sobre essas questões mostrando-se, por tal motivo, afetada da mencionada nulidade.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 684.º do
Código de Processo Civil, este Tribunal não pode suprir
a nulidade em causa, o que, por norma, determinaria a
remessa do processo ao tribunal recorrido para o respetivo
suprimento.
Contudo, a decisão que vier a ser proferida relativamente
ao mérito do recurso pode prejudicar tal remessa, pelo que
se relega para final o conhecimento das consequências
jurídicas da apontada nulidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 665.º e 679.º do Código de
Processo Civil.
IV
1 -- Está em causa no presente processo a oposição
por embargos a uma execução instaurada com base na
sentença proferida numa providência cautelar de suspensão
do despedimento, tornando-se necessário saber se o título
dado à execução comporta a obrigação de pagamento das
retribuições que dele pretende extrair o exequente.
Conforme refere ANSELMO DE CASTRO, o título
«sendo a fattispecie necessária da execução define-lhe, por
outro lado, o fim e os limites -- cf. Artigo 45.º, n.º 1. Pelo
contexto do título se há-de determinar a espécie da prestação e da execução que corresponde [...], se determinará
o quantum da prestação e se fixará a legitimidade ativa e
passiva para a execução» 3.
Neste contexto, saber se o trabalhador tem direito às
retribuições que lhe seriam pagas se não tivesse ocorrido
o despedimento, desde a data deste, só releva no contexto
do presente processo na medida em que o título que fundamentou a presente execução contenha uma condenação
certa, líquida e exigível da executada, ao pagamento dessas
retribuições, de forma a que se possa considerar título
executivo dos direitos em causa.

Diário da República, 1.ª série -- N.º 55 -- 18 de março de 2016
Da análise do dispositivo da sentença em execução, tal
como consta do requerimento de execução, constata-se que
o tribunal julgou a «aludida providência cautelar de suspensão de despedimento procedente e, em consequência,
decretou a "suspensão do despedimento que a requerida
levou a cabo contra o requerente, determinando, ainda a
reintegração imediata do mesmo no respetivo posto de
trabalho».
No quadro desta decisão, decretou-se a suspensão do
despedimento e reconheceu-se o direito à reocupação do
posto de trabalho, condenando-se a requerida a efetivá-lo.
Essa reintegração originará, normalmente, o direito ao
pagamento das retribuições que se vencerem e que sejam
derivadas da prestação de trabalho, cumprindo determinar
se o direito às retribuições que poderiam ter sido auferidas
entre o despedimento e a reintegração do trabalhador despedido no seu posto de trabalho também consta do título
executivo em causa.
2 -- No cerne das questões que constituem o objeto
do presente recurso estão os artigos 39.º e 40.º daquele
Código de Processo do Trabalho que, na data em que foi
instaurada a providência em causa no presente processo,
tinham a seguinte redação:
«Artigo 39.º
Decisão final

1 -- A suspensão do despedimento é decretada se
não tiver sido instaurado processo disciplinar, se este
for nulo ou se o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade séria de
inexistência de justa causa.
2 -- A decisão sobre a suspensão tem força executiva
relativamente aos salários em dívida, devendo a entidade
patronal, até ao último dia de cada mês subsequente à
decisão, juntar recibo de pagamento da remuneração
devida.
3 -- A execução, com trato sucessivo, segue os termos dos artigos 89.º e seguintes, com as necessárias
adaptações.»
«Artigo 40.º
Recurso

1 -- Da decisão final cabe sempre agravo para a Relação.
2 -- O recurso tem efeito meramente devolutivo,
mas ao recurso da decisão que decretar a providência é
atribuído efeito suspensivo se, no ato de interposição,
o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses do vencimento do recorrido.
3 -- Enquanto subsistir a situação de desemprego
pode o trabalhador requerer ao tribunal, por força do
depósito, o pagamento da retribuição a que normalmente
teria direito.»
Estes dispositivos têm um conteúdo análogo ao dos
artigos 43.º e 44.º do Código de Processo do Trabalho de
1981, que motivaram um conjunto de pronúncias desta
Secção relevantes para o enquadramento das questões que
constituem o objeto do presente recurso.
3 -- No acórdão de 23 de janeiro de 1996, proferido
no processo n.º 4 248 4, a Secção debruçou-se sobre a
questão de saber se «o exequente tem direito a receber da
executada as retribuições que se venceram desde a data da

887
decisão que decretou a providência cautelar de suspensão
do seu despedimento, até à data da sentença que julgou
improcedente a ação de impugnação desse despedimento,
oportunamente instaurada pelo referido exequente», numa
situação em que a empregadora não deduziu oposição à
decisão que decretou a suspensão do despedimento.
A Secção veio a responder afirmativamente a essa questão, invocando os efeitos da suspensão do despedimento
em termos de restabelecimento da relação de trabalho e
considerando ainda o seguinte:
«Daí que os efeitos da improcedência da ação de
impugnação do despedimento não possam retroagir
à data do despedimento. Na verdade, esta só a partir
dessa improcedência se torna eficaz, terminando de vez
com a relação de trabalho. Até este momento o contrato
produzia os seus efeitos jurídicos, nomeadamente em
relação às prestações principais a cargo das respetivas
partes.
A expressão "ficam sem efeito" referida no n.º 1
do artigo 45.º do C.P.T. ao "pedido de suspensão ou à
suspensão decretada", tem, pois, de ser interpretada no
sentido de "caducidade". Para isso aponta, desde logo,
e como já se disse, o n.º 2 do aludido artigo.
Ora a caducidade da suspensão do despedimento
só produz efeitos para o futuro, como é próprio dessa
figura jurídica (cf., por todos, Mota Pinto, Teoria Geral
do Direito Civil, 1976, p. 479).
3 -- Deve, pois, concluir-se que o contrato de trabalho do Recorrente permaneceu com a sua eficácia
normal desde a decisão que decretou a suspensão do
despedimento até à caducidade dessa medida [...].
E assim, tem este o direito de receber da ora Recorrida as retribuições vencidas durante o período em que
o despedimento ficou suspenso (e, em consequência,
vigente o contrato de trabalho).»
3.1 -- No acórdão de 29 de outubro de 1997, proferido
no processo n.º 123/97, 5 esta Secção enfrentou a questão
de saber se a atribuição de efeito suspensivo ao recurso
interposto da decisão que suspenda o despedimento, nos
termos dos artigos 43.º e 44.º do Código de Processo do
Trabalho de 1981, afastava a obrigação de pagamento dos
salários vencidos desde aquela decisão até ao respetivo
trânsito em julgado, vindo a responder negativamente a
esta questão, com os seguintes fundamentos:
«Desde logo, mal se perceberia como a atribuição do
efeito suspensivo ao recurso poderia atingir, na substância, o direito do requerente da providência, reduzindo-o
face à interposição de um recurso admitido com efeito
meramente devolutivo -- duas decisões de conteúdo
idêntico firmariam direitos de dimensão diversa por via
do diverso efeito atribuído ao recurso interposto de uma
e outra, o que seria negação de princípios elementares
do mundo do Direito.
Assim a atribuição de efeito suspensivo ao recurso da
decisão [...] não visa mais do que paralisar ou suspender
a imediata reintegração do trabalhador no respetivo
posto de trabalho e o pagamento da retribuição correspondente, retirando exequibilidade à decisão recorrida
(ver artigo 47.º, n.º 1 do Cod. Proc. Civil), deixando
embora garantido o pagamento de seis meses de vencimento através do depósito efetuado, cujo levantamento o
trabalhador no desemprego pode requerer (n.º 3 daquele
artigo 44.º).

888
Se, por efeito daquele depósito, a entidade patronal
recorrente obteve para o recurso efeito suspensivo, este
apenas impede o trabalhador recorrido de lançar mão da
ação executiva para reocupar o seu posto de trabalho e
haver do empregador as retribuições a que tem direito,
sendo de linear evidência, como nos parece, que a atribuição de tal efeito jamais pode afetar, na sua substância, os direitos do trabalhador que viu judicialmente
decretada a suspensão do despedimento».
3.2 -- No mesmo sentido se veio a pronunciar a Secção
no acórdão proferido no processo n.º 164/97, de 23 de
abril de 1998 6.
Enfrentando a questão de saber «se a ré tem a obrigação
de pagar ao A. os salários correspondentes ao período decorrido desde a data em que foi proferida na 1.ª instância
a decisão que suspendeu o despedimento cominado pela
ré, ou se tal pagamento apenas é devido no momento em
que transitou em julgado o acórdão que manteve a referida
decisão da primeira instância», a Secção respondeu a estas
questões nos seguintes teremos:
«Não deve confundir-se o efeito suspensivo atribuído ao recurso com a impossibilidade de pagamento
imediato dos salários a partir da decisão da primeira
instância que suspenda o despedimento.
Com esta suspensão, o despedimento fica suspenso,
daí que o contrato de trabalho retome todas as suas virtualidades particularmente no que se refere à retribuição
devida ao trabalhador.
A alteração legal referida [...] não pode ser desvirtuada a tal ponto que deva aguardar-se o trânsito em
julgado da decisão que suspendeu o despedimento, pois
que a regra base é a de tal decisão ser desde logo passível de execução -- daí o efeito devolutivo atribuído
ao recurso.
A caução tem como finalidade principal garantir ao
trabalhador o pagamento de seis meses de salário, tempo
que se considerou, bem ou mal [...] como suficiente
para que no recurso fossem definidos os direitos das
partes na causa.
[...]
Mas o efeito suspensivo atribuído ao recurso só significa isto mesmo e nada tem a ver com o direito do
trabalhador a receber os salários em dívida.
Estes são devidos desde que foi judicialmente suspenso o despedimento, pois que a partir de tal data o
contrato de trabalho retomou a sua eficácia.» 7.
3.3 -- No acórdão de 22 de junho de 2005, proferido
no processo n.º 162/05 8, esta Secção, na linha da jurisprudência acima referida, voltou a debruçar-se, para além
do mais, sobre os efeitos da sentença proferida em sede
de providência cautelar de suspensão do despedimento na
obrigação de pagamento de retribuições ao trabalhador
despedido e sobre os reflexos da improcedência da ação
de impugnação do despedimento sobre aquela obrigação,
nomeadamente, nas situações em que o trabalhador não
tenha prestado o seu trabalho, vindo neste segmento a
concluir que «cabe à entidade patronal/executada o ónus
de alegar e provar -- como factos que obstam ao acolhimento da pretensão executiva às retribuições por parte do
trabalhador/exequente que viu decretada a suspensão do
despedimento -- que tomou tal iniciativa de convocar o
trabalhador para lhe prestar a sua atividade e que este se
recusou injustificadamente a fazê-lo».

Diário da República, 1.ª série -- N.º 55 -- 18 de março de 2016
Deste acórdão foi extraído o seguinte Sumário:
«I -- O decretamento da suspensão do despedimento,
medida de natureza cautelar, tem como consequência
a paralisação provisória dos efeitos do despedimento
promovido pela entidade patronal, até que seja decidida
em sede própria (na ação de impugnação de despedimento), a bondade ou não do despedimento, ou seja, a
verificação ou não da justa causa do despedimento.
II -- Consequentemente, a entidade patronal fica
obrigada a pagar as remunerações ao trabalhador até que
caduque a providência da suspensão do despedimento e
pode exigir, embora não esteja obrigada a tal, que aquele
se apresente ao trabalho.
III -- De entre as remunerações que a entidade patronal fica obrigada a pagar ao trabalhador inclui-se o
subsídio de alimentação porque, embora tratando-se
de prestação retributiva ligada à prestação efetiva de
trabalho e destinada a compensar a maior despesa do
almoço tomado fora de casa, a falta de prestação do
trabalhador é imputável àquela se ela não convocar o
trabalhador.
IV -- Cabe à entidade patronal, decretada que seja
a suspensão do despedimento e caso queira que o trabalhador continue a prestar a sua atividade, enquanto
perdurar a suspensão, tomar a iniciativa de o convocar,
comunicando-lhe o local e a data em que deve apresentar-se ao serviço.
V -- Como facto que obsta ao acolhimento da pretensão às retribuições por parte do trabalhador que viu
decretada a suspensão do despedimento, cabe à entidade patronal alegar e provar que tomou a iniciativa
de convocar o trabalhador para lhe prestar a sua atividade e que este se recusou, injustificadamente, a fazê-lo
(artigo 342.º, n.º 2, do CC, 43.º, n.º 2 e 94.º, n.º 2, do
CPT/81 e 814.º, h), do CPC).
VI -- Não tendo a entidade patronal provado, nem
sequer alegado, que na sequência da suspensão do despedimento convocou o trabalhador para este lhe prestar
a sua atividade, mantém-se a obrigação de lhe continuar
a pagar as retribuições.» 9
3.4 -- No acórdão de 15 de dezembro de 2011, proferido
na revista n.º 345/2002.1.L1.S1 10, à questão de saber se o
empregador tem o direito à compensação sobre as retribuições pagas ao trabalhador, por força da verba depositada
nos termos do artigo 44.º, n.º 2 do Código de Processo
do Trabalho, como condição para a atribuição ao recurso
de efeito suspensivo ao recurso interposto de decisão da
1.ª instância que suspenda o despedimento, a Secção veio
a responder negativamente a essa questão.
Na fundamentação dessa decisão a Secção louvou-se
da jurisprudência emergente dos acórdãos acima citados,
tendo considerado ainda o seguinte:
«Constituindo o recebimento das prestações retributivas um direito do trabalhador, decorrente da natureza da providência, que, sendo provisória, não é
condicional -- significa-se com isso que a eficácia da
decretada suspensão não fica dependente, enquanto tal,
do sentido, confirmativo ou não, da decisão definitiva
da relação jurídica em litígio, apenas implicando esta o
termo daquela -- não existe fundamento legal bastante
para a pretendida reposição, aqui formulada sob a forma
de compensação.
A dilucidada razão de ser do pagamento, por força do
depósito, da retribuição a que o trabalhador, na situação

Diário da República, 1.ª série -- N.º 55 -- 18 de março de 2016
de desemprego, normalmente teria direito, afasta a obrigação de devolver as importâncias recebidas.
Decretada a suspensão do despedimento, subsiste,
em condições de normalidade e como direta consequência, o direito do trabalhador de retomar o exercício da
sua atividade, até que a providência caduque ou seja
revogada.
Por isso a lei -- que cuidou de prevenir, nas duas circunstâncias possíveis de inatividade forçada do trabalhador, depois de decretada a suspensão do despedimento,
a forma de assegurar o percebimento dos salários em
dívida -- não previu, em algum caso e/ou por qualquer
modo, a obrigação da sua devolução.
Nem é razoavelmente admissível, como se concederá,
que tal hipótese -- que não está na letra da lei -- estivesse na mente do legislador, pois o risco de reposição
dos salários sempre constituiria para o trabalhador um
fator condicionante ou inibidor do livre exercício do
direito de requerer a providência.»
4 -- Decorre desta jurisprudência, na parte que releva
no âmbito do presente processo, que a atribuição de efeito
suspensivo ao recurso interposto da decisão do tribunal da
1.ª instância que suspenda o despedimento, nos termos dos
artigos 43.º e 44.º do Código de Processo do Trabalho de
1981, não desonera o empregador da obrigação de pagamento dos salários ao trabalhador, no período que decorre
entre aquela decisão e o trânsito em julgado do acórdão
do Tribunal da Relação que a confirme.
Trata-se de uma solução que suscitou diferente entendimento doutrinário 11 e que, nos casos em que o despedimento venha a ser considerado lícito na ação de impugnação, é suscetível de originar distorções graves no equilíbrio
entre as posições das partes na relação de trabalho e a
conduzir a resultados não razoáveis, justificando-se uma
reapreciação do entendimento jurisprudencial que tem
vindo a ser acolhido.
V
1 -- Decorre do artigo 434.º do Código do Trabalho
de 2003 que o trabalhador despedido «pode, mediante
providência cautelar regulada no Código de Processo do
Trabalho, requerer a suspensão preventiva do despedimento no prazo de cinco dias úteis a contar da data da
receção da comunicação do despedimento», sendo certo
que, conforme decorre do n.º 1 do artigo 416.º do mesmo
código, «a declaração de despedimento determina a cessação do contrato logo que chega ao poder do trabalhador
ou é dele conhecida».
Face à comunicação da decisão de despedimento, o
trabalhador pode reagir de imediato à mesma através daquela providência cautelar, independentemente da ação de
impugnação que venha a instaurar.
A providência, se procedente, suspende provisoriamente
os efeitos do despedimento, repondo a vigência do contrato
e o complexo de obrigações que do mesmo derivam para
o empregador e para o trabalhador, maxime, a obrigação
deste último de prestar o seu trabalho e o direito a auferir
a retribuição, embora não seja objetivo daquela providência a reconstituição integral da situação pré-existente
ao despedimento, a qual só é viável em sede de ação para
impugnação do despedimento.
Conforme referem BERNARDO DA GAMA LOBO
XAVIER e OUTROS, face ao despedimento, em situações que a ilicitude do mesmo seja óbvia, «permite-se

889
que o trabalhador no prazo de cinco dias úteis a contar
da receção da comunicação de despedimento, requeira
judicialmente a suspensão do despedimento (artigo 386.º).
A suspensão traduz-se na paralisação do efeito extintivo do
despedimento, o que significa que o contrato de trabalho
se mantém, continuando o trabalhador a auferir o respetivo salário e, em princípio, a executar o trabalho, até que
seja tomada uma decisão final sobre a licitude do despedimento. Trata-se de uma medida de caráter preventivo,
cujos trâmites estão fixados no CPT (arts. 34.º a 40.º- A),
que o tribunal toma mesmo sem ter feito uma apreciação
definitiva do caso» 12.
De acordo com MARIA DO ROSÁRIO DA PALMA
RAMALHO, «se a suspensão judicial do despedimento for
decretada, o contrato retoma a sua eficácia, até à decisão
final da causa na ação de impugnação. Assim, o trabalhador tem direito de retomar as suas funções e de auferir a
retribuição, nos termos gerais» 13.
2 -- A providência cautelar de suspensão do despedimento era disciplinada nos artigos 39.º e 40.º do Código
de Processo do Trabalho acima transcritos.
Decorria do n.º 1 do primeiro daqueles dispositivos que
«a suspensão do despedimento é decretada se não tiver
sido instaurado processo disciplinar, se este for nulo ou se
o tribunal, ponderadas todas as circunstâncias relevantes,
concluir pela probabilidade séria de inexistência de justa
causa».
Para além dos dois casos de ilicitude manifesta do despedimento, decorrentes da falta de procedimento disciplinar, ou da nulidade deste procedimento, a suspensão pode
ainda ser decretada quando o tribunal, «ponderadas todas
as circunstâncias relevantes, concluir pela probabilidade
séria de inexistência de justa causa».
Decretada a providência cautelar e suspenso por força
da mesma o efeito extintivo do contrato com a reposição,
ainda que transitória por natureza, da situação jurídica que
do mesmo emerge, resultava do n.º 2 daquele artigo, que
«a decisão sobre a suspensão tem força executiva relativamente aos salários em dívida, devendo a entidade patronal,
até ao último dia de cada mês subsequente à decisão, juntar
recibo de pagamento da remuneração devida», e, coerentemente, nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, a execução
instaurada segue o regime do trato sucessivo, integrando
as dívidas vencidas depois da respetiva instauração.
Resulta deste dispositivo a atribuição de força executiva
à decisão que suspende o despedimento, no que se refere à
obrigação de pagamento de salários, do que decorre que a
mesma pode ser executada, sendo a empregadora obrigada
a pagar ao trabalhador os «salários em dívida».
Deste modo, enquanto se mantiver a eficácia da decisão
que decretou a suspensão do despedimento, mantém-se
a obrigação do empregador de pagar ao trabalhador os
salários que lhe eram devidos antes do despedimento.
Os salários em dívida são os salários que eram devidos
ao trabalhador antes do despedimento, ou seja, os que decorrem da ordem de reintegração e da inerente prestação
de trabalho.
A decisão proferida na providência cautelar de suspensão do despedimento corporiza uma reposição da relação de trabalho interrompida com o despedimento, com
a reintegração do trabalhador no seu posto de trabalho e
a obrigação imposta ao empregador de aceitar o trabalho
prestado e de proceder ao pagamento das retribuições
correspondentes.

890
A suspensão cautelar do despedimento visa afastar os
efeitos mais gravosos do despedimento para o trabalhador,
tendo o seu cerne na retoma da prestação de trabalho e na
respetiva retribuição, sendo a obrigação de pagamento
de retribuições imposta ao empregador uma obrigação
derivada daquela prestação.
A suscetibilidade de execução das retribuições auferidas pelo trabalhador no período posterior à suspensão
do despedimento, não altera a natureza da obrigação de
prestação de trabalho e a relação de interdependência entre
essa obrigação e a obrigação de pagamento das retribuições
que onera o empregador na sequência da suspensão do
despedimento e da reintegração do trabalhador.
A específica natureza das obrigações derivadas para o
empregador da decisão proferida na providência cautelar
é essencial para a caracterização da exequibilidade da
decisão proferida na providência cautelar que se encontra
no cerne das questões que constituem o objeto do presente
recurso.
Com efeito, o que se visa com a suspensão do despedimento é a imposição ao empregador da reintegração do
trabalhador despedido e não, tal como acima já se afirmou,
a reconstituição da situação do trabalhador que existiria
se ele não tivesse ocorrido o despedimento, reconstituição
que não é realizável através da mera providência cautelar
de suspensão do despedimento, mas através da ação para
impugnação do despedimento.
4 -- Resulta do artigo 619.º do Código de Processo
Civil que, por regra, os efeitos da sentença dependem do
respetivo trânsito, trânsito este que é essencial para que
aquela assuma a natureza de título executivo, viabilizando
a realização coativa dos direitos que reconheça.
Na verdade, conforme decorre do n.º 1 do artigo 704.º
do Código de Processo Civil, «a sentença só constitui título
executivo depois do trânsito em julgado, salvo se o recurso
contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo»
e, de acordo com o disposto no artigo 628.º do mesmo
código, «a decisão considera-se transitada em julgado
logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de
reclamação».
Decorria do n.º 1 do artigo 40.º daquele Código, que «da
decisão final cabe sempre agravo para a Relação», não estando, deste modo, a recorribilidade da decisão dependente
do valor da alçada que seja atribuído ao processo.
Por outro lado resultava do n.º 2 do mesmo artigo que «o
recurso tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso
da decisão que decretar a providência é atribuído efeito
suspensivo se, no ato de interposição, o recorrente depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses do
vencimento do recorrido».
A atribuição, em regra, de efeito meramente devolutivo
à decisão é compatível com a exequibilidade da mesma
relativamente às retribuições.
Conforme refere ALBERTO DOS REIS «os recursos
podem ter dois efeitos: devolutivo e suspensivo. Têm
sempre efeito devolutivo; podem além deste, ter efeito
suspensivo. Diz-se que o recurso tem efeito meramente
devolutivo, quando ao efeito devolutivo não acresce o
efeito suspensivo», e prossegue referindo que «o efeito
devolutivo consiste em devolver ou deferir ao tribunal
superior o conhecimento da questão ou questões opostas
pelo recorrente e, secundariamente, pelo recorrido»14.
Refere ainda aquele autor que «o efeito suspensivo pode
traduzir-se em duas manifestações: 1.ª o recurso susta a
execução da decisão recorrida, obsta a que a decisão cons-

Diário da República, 1.ª série -- N.º 55 -- 18 de março de 2016
titua título executivo enquanto não transitar em julgado
(artigo 47.º); 2.ª o recurso susta o andamento do processo
em que foi proferida a decisão de que se recorre»15.
Por outro lado, conforme refere o mesmo autor, «se
o credor promove a execução com base numa sentença
pendente de recurso com efeito meramente devolutivo,
corre o risco de ver inutilizado o processo executivo e de
ter consequentemente, de pagar as custas deste processo
e de restituir o que já tenha recebido, se o recurso obtiver
provimento.
É de toda a evidência que não pode subsistir uma execução baseada numa sentença que posteriormente é revogada
ou anulada. Nesta hipótese o título executivo cai e com ele
tem de cair a execução que no título se apoiava»16.
A atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso
da decisão que recaia sobre a providência cautelar implica,
no caso de suspensão do despedimento do trabalhador, a
exequibilidade dessa decisão no que se refere às obrigações
que emergem daquela decisão, nomeadamente, a obrigação
do empregador pagar as retribuições devidas ao trabalhador
expressamente consignada na norma.
Deste modo, por regra, a interposição de recurso da decisão que tenha julgado procedente a providência não obsta
à exequibilidade desta decisão na componente salarial, face
ao disposto no n.º 2 do artigo 39.º acima referido.
Resulta, contudo, do n.º 2 daquele artigo 40.º que «ao
recurso da decisão que decretar a providência é atribuído
efeito suspensivo se, no ato de interposição, o recorrente
depositar no tribunal a quantia correspondente a seis meses
do vencimento do recorrido».
Prevê-se nesta norma a possibilidade de atribuição ao
recurso de efeito suspensivo, do que decorre a inexequibilidade da decisão impugnada na pendência do recurso.
A atribuição deste efeito implica a não vinculatividade
da decisão e a sua inexequibilidade, quer no que se refere
à obrigação de reocupação do posto de trabalho, quer no
que se refere à componente salarial.
Da sustação da vinculatividade e exequibilidade da
decisão resulta que a entidade empregadora deixa de estar
obrigada a pagar os salários que seriam devidos ao trabalhador enquanto não houver trânsito em julgado da decisão
proferida no recurso.
5 -- A atribuição do efeito suspensivo ao recurso está
condicionada ao depósito do montante correspondente a
seis meses do «vencimento do recorrido».
A atribuição deste efeito ao recurso suspende a eficácia
da decisão recorrida relativamente à reposição do contrato
de trabalho e das obrigações que do mesmo derivam, pelo
que, na falta de constituição de outra relação laboral, o
trabalhador encontra-se numa situação de desemprego.
É por força desta situação que o n.º 3 daquele artigo 40.º
prevê que «enquanto subsistir a situação de desemprego
pode o trabalhador requerer ao tribunal, por força do depósito, o pagamento da retribuição a que normalmente
teria direito».
A sujeição ao depósito deste quantitativo da atribuição
de efeito suspensivo ao recurso, com o específico regime
que o caracteriza, afasta a aplicabilidade do regime geral,
hoje consagrado no n.º 4 do artigo 647.º do Código de
Processo Civil.
Em vez da prestação de uma caução, o recorrente deposita o valor de seis meses da retribuição devida ao trabalhador despedido, quantitativo este que lhe pode vir a
ser entregue nas condições acima referidas.

Diário da República, 1.ª série -- N.º 55 -- 18 de março de 2016
Deste modo, se o empregador acatar a decisão proferida
na providência cautelar, o trabalhador retoma o exercício
das suas funções e vai auferir a retribuição correspondente.
Por outro lado, se o empregador recorre sem pedir a
atribuição de efeito suspensivo ao recurso, fica obrigado
a pagar ao trabalhador as retribuições vencidas enquanto
o recurso não for decidido e pode mesmo ser coagido à
respetiva reintegração.
A atribuição ao recurso de efeito suspensivo retira eficácia executiva às obrigações de reintegração e de pagamento de retribuições, pelo que, decidido o recurso com a
confirmação da suspensão do despedimento, aí a obrigação
de reintegração assume a sua plenitude, criando o inerente
direito ao pagamento das retribuições correspondentes.
Deste modo, atribuído ao recurso o efeito suspensivo,
o trabalhador não tem direito a receber as retribuições que
auferia antes do despedimento, direito que poderá recuperar
no caso de a decisão que suspendeu o despedimento ser
confirmada em sede de recurso, atingindo aí a decisão a
plenitude da sua eficácia executiva, apesar de não poder
deixar de ser enquadrada com a provisoriedade que caracteriza as decisões proferidas em providencias cautelares.
Contudo, se se encontrar numa situação de desemprego,
pode pedir a atribuição da retribuição a que normalmente
teria direito durante seis meses, por força dos valores depositados pelo empregador como condição da atribuição
de efeito suspensivo ao recurso.
Conforme refere LEITE FERREIRA, pronunciando-se
sobre idêntica disposição do n.º 2 artigo 44.º do Código
de Processo do Trabalho de 1981, «o recurso tem efeito
meramente devolutivo e, por isso, a decisão impugnada
reveste-se, desde logo, da força e da dignidade de título
executivo -- com o que se dá satisfação aos interesses do
credor-trabalhador» e prossegue, afirmando que «o devedor,
porém, pode obter o efeito suspensivo e, assim evitar a ação
executiva pelo menos até que a relação decida o agravo.
Basta para isso, que no ato de interposição do recurso, o
requeira e deposite no tribunal a quantia correspondente a
seis meses de vencimento do trabalhador-recorrido. Assim,
se dá também satisfação, de certo modo, aos interesses da
entidade patronal-devedora»17.
VI
1 -- Nas conclusões IV a XIX das alegações da revista
insurge-se a recorrente contra a decisão recorrida que julgou
improcedentes os embargos da executada referindo, em síntese, que «ao julgar improcedentes os embargos, a sentença
em crise fez uma [in]correta interpretação do artigo 39.º,
n.º 2 do CPT (pois considerou devidas ao Recorrido as
retribuições desde a data do despedimento -- agosto de
2006), impondo-se, assim, a sua revogação, substituindo-a
por decisão que, atendendo à interpretação sustentada pela
Recorrente, considere procedentes os embargos e declare
extinta a execução».
Por outro lado, nas conclusões XXXIV, XXXV
e XXXVI, suscita a recorrente a questão de saber se «as
retribuições em dívida referidas no artigo 39.º, n.º 2 do
CPT correspondem às que forem devidas a partir da data
em que é proferida decisão em l.ª instância e que suspenda o despedimento, independentemente da interposição de recurso com efeito suspensivo do Empregador»
e, na conclusão XXVIII, aborda a questão de saber desde
quando é que são devidas retribuições, «se desde a data do
despedimento, se desde a data da decisão de l.ª instância,

891
se desde a data do trânsito em julgado de tal decisão em
sede de recurso com efeito suspensivo».
Tal como vimos, decorre da matéria de facto dada
como provada que «o exequente/embargado foi objeto
de despedimento por parte da embargante/executada em
26/07/2006» e que o «embargado/exequente requereu a
suspensão do despedimento em 31/07/2006».
Resulta igualmente que «a decisão na providência
cautelar de suspensão do despedimento, proferida em
10/09/2008, decretou a suspensão do despedimento que
a requerida levou a cabo e, em consequência, determinou
a reintegração imediata do embargado/executado no respetivo posto de trabalho» e que «a embargante/executada
interpôs recurso da aludida decisão, tendo requerido a
atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, caucionando, para o efeito, a quantia de 7.018,50».
Flui igualmente da matéria de facto dada como provada
que «o embargado/exequente passou à situação de desemprego e requereu o pagamento das retribuições por força
da caução prestada, tendo recebido, a tal título, a quantia
líquida de 1.169,75 x 6 meses, respeitante à retribuição dos meses de fevereiro a julho de 2007» e que «em
20/07/2009, transitou em julgado a decisão proferida na
providência cautelar de suspensão do despedimento, após
improcedência do recurso interposto, por decisão do Tribunal da Relação de 06/07/2009» e que «a partir de setembro
de 2009, o embargado/executado reiniciou funções, sendo
retribuído como tal a partir dessa data».
À luz do acima exposto, constata-se que a empregadora aqui embargante requereu a atribuição ao recurso
interposto de efeito suspensivo depositando o quantitativo
legalmente previsto, que foi entregue ao exequente, aqui
embargado.
Uma vez decidido o recurso com a confirmação da
decisão de suspensão do despedimento, a empregadora
readmitiu o aqui embargado passando a pagar-lhe a retribuição a que tinha direito.
O efeito suspensivo atribuído ao recurso determina a
perda da força executiva do título constituído pela decisão
impugnada, pelo que, na pendência do recurso, ou seja,
entre o despedimento e a confirmação pelo Tribunal da
Relação da decisão que suspendeu o despedimento, a empregadora não estava obrigada a reintegrar o trabalhador e
este não tinha, consequentemente, o direito às retribuições,
pelo que a executada nada deve ao exequente em relação
a esse período de tempo.
A reintegração do trabalhador despedido, na sequência
do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação que confirmou a sentença da 1.ª instância
proferida na providência cautelar que suspendeu o despedimento, conduziu à eficácia do contrato de trabalho
e do complexo de direitos e obrigações que do mesmo
emergem, pelo que o facto de o trabalhador ter retomado
o exercício das suas funções levou a que passasse a auferir
a retribuição que lhe era devida.
No que se refere ao período de tempo que decorreu entre
o despedimento e o trânsito em julgado daquele acórdão do
Tribunal da Relação, a que por iniciativa da empregadora
se seguiu a reintegração do trabalhador, não tinha aquele
direito às retribuições, uma vez que, não tendo a decisão da
1.ª instância eficácia jurídica, por força do efeito suspensivo atribuído ao recurso interposto, não tem igualmente
eficácia a obrigação de reintegração e a de pagamento das
retribuições conexas.

892
Nem se diga que o trânsito em julgado da decisão
proferida pelo Tribunal da Relação sobre a decisão da
1.ª instância atribui eficácia a essa decisão desde a data em
que foi proferida, daí decorrendo a existência do direito
em causa nesse período de tempo.
Na verdade, a obrigação de pagamento de retribuições
decorre da obrigação de reintegração do trabalhador e da
prestação de trabalho subsequente, a qual só se torna efetiva com o trânsito em julgado da decisão que determina
a suspensão do despedimento.
Deste modo, só há retribuições em dívida com o trânsito em julgado da decisão proferida na providência, não
tendo o trabalhador o direito às retribuições que lhe seriam
devidas entre o despedimento e esse trânsito em julgado
que atribui força executiva à decisão.
O direito a tais retribuições, como retribuições intercalares, só pode ser exercido em sede de ação de impugnação
do despedimento, pela via do exercício do direito previsto
no artigo 437.º do Código do Trabalho de 2003, e poderá
ser reconhecido, no caso de ação de impugnação do despedimento ser julgada procedente, com a declaração de
ilicitude do despedimento.
O título dado à execução não comporta, pois, a obrigação do pagamento das retribuições que o exequente
pretende efetivar.
2 -- Nas conclusões XXI, XXII e XXIII suscita a recorrente a questão da caducidade da decisão proferida na
providência cautelar de suspensão de despedimento que é
objeto da execução a que se referem os presentes embargos,
referindo que «a decisão proferida, em setembro de 2014
e já transitada em julgado, na ação principal, julgando
totalmente improcedente a ação de impugnação de despedimento instaurada pelo Recorrido» -- «determinou a extinção e, necessariamente, a caducidade da decisão da providência cautelar que serve de base à execução instaurada
pelo Recorrido [artigo 40.º-A, n.º 2 do CPT e alto 373.º,
n.º 1, c) do CPC], pelo que em seu entender «cessaram,
assim, todos os seus respetivos efeitos, perdendo tal decisão, necessariamente, a respetiva força executiva».
Os presentes embargos de executado visam deduzir
oposição à execução da decisão proferida na providência
cautelar de suspensão de despedimento do Autor, aqui
embargado, que determinou a suspensão daquele despedimento e a respetiva reintegração.
Está em causa o pagamento, baseado na decisão proferida naquela providência cautelar, dos salários do Autor
vencidos entre o respetivo despedimento e a reintegração
decorrente do trânsito em julgado da decisão proferida
naquela providência cautelar.
A suspensão do despedimento determinada em sede
cautelar caducava nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 389.º do Código de Processo Civil, então em vigor,
ou seja, «se o requerente não propuse[sse] a ação da qual a
providência depende dentro de 30 dias contados da data em
que tiver sido notificado do trânsito em julgado da decisão
que a haja ordenado» e nos termos da alínea c) do mesmo
artigo «se a ação vie[sse] a ser julgada improcedente, por
decisão transitada em julgado».
Deste modo, o trânsito em julgado da decisão proferida na ação de impugnação do despedimento determina
a caducidade da decisão proferida na providência cautelar,
uma vez que, se a ação for julgada procedente, os efeitos a
acautelar com a providência passam a ser assegurados pela
decisão proferida na ação e, no caso de esta ser julgada

Diário da República, 1.ª série -- N.º 55 -- 18 de março de 2016
improcedente, isso evidencia a falta de fundamento da
medida de suspensão do despedimento.
Na verdade, a suspensão do despedimento, sendo uma
medida cautelar, como refere ALBERTO DOS REIS «tem
uma função nitidamente provisória ou interina: supre temporariamente a falta da providência final. A ameaça do
periculum in mora autoriza o tribunal a apreciar, preliminarmente e sumariamente, uma relação jurídica substancial
que há-de ser objeto de exame mais profundo e demorado;
essa apreciação preliminar, quando favorável ao requerente, provoca a emissão de uma providência provisória,
destinada a acautelar o perigo; pela sua própria natureza e
pelas condições em que é decretada, a providência cautelar,
tem uma vida necessariamente limitada; só dura enquanto
não é proferida a decisão final. Logo que se forma a decisão definitiva, a providência cautelar, porque é provisória
caduca automaticamente, perde, ex se ou ipso jure, a sua
eficácia, a sua vitalidade.» 18
No mesmo sentido afirmam LEBRE DE FREITAS
e OUTROS, referindo-se à absolvição do pedido como
fundamento da caducidade da providência, no âmbito do
artigo 389.º do anterior Código de Processo Civil, que «o
primeiro fundamento de caducidade referido é óbvio: absolvido o réu do pedido, o direito acautelado é, para todos
os efeitos legais declarado não existir, não fazendo portanto
qualquer sentido a manutenção da providência que visa
garanti-lo» e prosseguem referindo que «diversamente,
se a sentença de mérito definitiva for de condenação no
pedido, os efeitos da providência, são, conforme os casos [...] absorvidos pelos efeitos da sentença -- o que era
provisório torna-se definitivo -, ou perduram ainda, por
anteciparem um ato executivo da sentença, transferindo-se
para a ação executiva a propor a relação de subordinação
existente entre o procedimento cautelar e o processo de
que ele depende»19.
Tal como resulta da matéria de facto dada como provada,
o despedimento do Autor veio a ser considerado lícito na
ação principal, facto de que, no entender da recorrente,
resulta a caducidade da decisão que constitui o título executivo da execução a que se refere a presente providência,
nos termos dos artigos 40.º-A, n.º 2 do CPT e 373.º, n.º 1,
c) do CPC.
O artigo 40.º-A do Código de Processo do Trabalho teve
origem na alteração àquele código decorrente do Decreto-Lei n.º 295/2009 , de 13 de outubro, que não é aplicável
ao presente processo.
Já o artigo 373.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo
Civil em vigor não é aplicável ao presente processo, atento
o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 41/2013 , de 26
de junho, sendo ao caso dos autos aplicável o artigo 389.º,
n.º 1, alínea c), do anterior Código de Processo Civil.
Deste modo, tem de se entender que a decisão proferida na ação principal julgando lícito o despedimento do
Autor determinou a caducidade da decisão proferida na
providência cautelar de suspensão do despedimento que
determinara a suspensão do mesmo.
Dessa caducidade não decorre, contudo, o arquivamento
da execução como pretende a recorrente.
Na verdade, conforme se considerou no acórdão deste
Secção de 23 de janeiro de 1996, proferido no processo
n.º 4 248, acima citado, os efeitos da caducidade operam
para o futuro não tendo a eficácia extintiva que dela deriva
reflexos nas situações constituídas anteriormente.
Acresce que o embargado instaurou a presente execução invocando a decisão que determinou a suspensão

893

Diário da República, 1.ª série -- N.º 55 -- 18 de março de 2016
do despedimento como título executivo relativamente às
retribuições a que teria direito, vencidas entre o despedimento e a data em que foi reintegrado, com exceção dos
seis meses auferidos por conta do quantitativo depositado
pela empregadora para obter o efeito suspensivo do recurso
que interpôs.
Impõe-se, pois, decidir se a decisão executada constitui
título executivo bastante relativamente àqueles quantitativos, questão que tem autonomia relativamente à da
caducidade daquela decisão, decorrente do decidido na
ação principal sobre a licitude do despedimento, e dos
reflexos dessa decisão sobre a execução.
Na verdade, estão em causa quantitativos que se teriam
vencido antes de ocorrer a caducidade da decisão executada e não posteriores a essa caducidade, que não colidem
com o objeto do processo de execução instaurado, não se
tratando sequer de um caso de modificação do objeto da
execução, nos termos do n.º 2 do artigo 704.º do Código
de Processo Civil, que disciplina a execução de sentenças
na pendência de recurso de que tenham sido objeto.
Deste modo, o decidido na ação principal relativamente
à licitude do despedimento do autor não determina a caducidade do segmento da decisão proferida na providência
cautelar que constitui objeto da execução, que na ótica
do exequente, lhe confere o direito às retribuições que
reclama.
Impõe-se, pois, a concessão da revista e a procedência
dos embargos com a extinção da execução.
3 -- O decidido prejudica o conhecimento das questões suscitadas pela recorrente, nomeadamente, no que
se refere:
a) - À constitucionalidade «do artigo 39.º, n.º 2, do
Código de Processo do Trabalho, acolhida na decisão recorrida», nomeadamente, por violação dos «princípios
da igualdade, proporcionalidade e do acesso ao Direito
e tutela jurisdicional efetiva, previstos, respetivamente,
nos artigos 13.º, 18.º e 20.º da Constituição da República
Portuguesa;
b) - À questão de o recorrido ao instaurar a execução ter
atuado com abuso do direito, nos termos do artigo 334.º
do Código Civil;
c) - À questão de saber se o recorrido tem direito à
sanção pecuniária compulsória reclamada na execução,
nos termos do artigo 829.º- A do Código Civil.
Por tal motivo, não se conhece da matéria relativa às
sobreditas questões, nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do
Código de Processo Civil, aplicável aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do
disposto nos conjugados artigos 663.º, n.º 2, e 679.º do
citado Código.
Prejudicada fica igualmente, nos termos das disposições
legais acima citadas, a remessa dos autos à 1.ª instância,
para suprimento da nulidade de omissão de pronúncia que
afetava a decisão recorrida, tal como se deliberou supra.
VI
Termos em que acordam no plenário da Secção Social
do Supremo Tribunal de Justiça em conceder a revista e em
revogar a decisão recorrida, considerando-se procedentes
os embargos deduzidos pela executada RTP -- RÁDIO E
TELEVISÃO DE PORTUGAL, S. A., e determinando-se
a extinção da execução, nos termos do n.º 4 do artigo 732.º
do Código de Processo Civil.

Mais acordam em uniformizar a jurisprudência, nos
seguintes termos:
«Interposto recurso com efeito suspensivo para o
Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do
despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em
julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do
disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de Processo
do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de
9 de novembro».
Custas na 1.ª instância e na revista pelo embargado.
Transitado, dê-se cumprimento ao disposto no n.º 5 do
artigo 687.º do Código de Processo Civil.
Anexa-se sumário do acórdão.
1
Cessação do Contrato de Trabalho, 3.ª Edição, 2012, Principia,
p.p. 428.
2
Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, Coimbra Editora,
2001, p. 670.
3
Acção Executiva Singular, Comum e Especial, Coimbra Editora,
1977, 3.ª Edição, p. 15.
4
De que foi extraído o seguinte sumário, disponível em http://www.
stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/social/social1996.pdf: «I -- Requerida e
decretada a providência cautelar de suspensão de despedimento mantém-se em vigor o contrato de trabalho, como se o despedimento não tivesse
ocorrido.
II -- A entidade patronal pode exigir do trabalhador a continuação
da sua prestação laboral, estando obrigada em contrapartida a pagar-lhe
a retribuição convencionada, enquanto se mantiver a relação laboral,
mesmo que não exija ou recuse a respetiva prestação de trabalho.
III -- A suspensão decretada fica sem efeito se a ação for julgada
improcedente, caducando a suspensão.
IV -- Os efeitos da improcedência da ação de impugnação do despedimento não retroagem à data do despedimento
V -- A caducidade da suspensão do despedimento só produz efeitos
para futuro.
VI -- O contrato de trabalho permanece com a sua eficácia normal
desde a decisão que decretou a suspensão do despedimento até à caducidade dessa medida, tendo o trabalhador direito às retribuições vencidas
durante o período em que o despedimento ficou suspenso.»
5
De que foi extraído o seguinte sumário, disponível em http://www.
stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/social/social1997.pdf: «A atribuição do
efeito suspensivo ao recurso da decisão que suspendeu o despedimento,
em consequência do depósito da quantia correspondente a seis meses de
salário, apenas impede o trabalhador de lançar mão de ação executiva
para reocupação do seu posto de trabalho e para haver da sua entidade
empregadora as respetivas retribuições (embora deixando garantido os
seis meses de salário). Tal, porém, não afeta os direitos decorrentes da
decretação judicial de suspensão de despedimento, designadamente o
direito à retribuição e à reintegração.»
6
In "Coletânea de Jurisprudência -- Acórdãos do Supremo Tribunal
de Justiça", Ano VI, Tomo II -- 1998, p. 265 e ss.
7
Aresto de que foi extraído o seguinte sumário, disponível em http://
www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/social/social1998.pdf: «I -- Decretada a medida cautelar de suspensão de despedimento, a relação
laboral readquiriu a sua plena eficácia, impendendo sobre o empregador
a obrigação de pagamento da retribuição, quer o mesmo tenha ou não
aceite a prestação do trabalhador.
II -- A expressão "salários em dívida" contida no n.º 2, do art.º 43.º,
do CPT, reporta-se, por isso, às remunerações devidas ao trabalhador
enquanto se mantiver a decisão de suspensão de despedimento, sendo
as mesmas o objeto sobre que recai a força executiva do respetivo título.
III -- A caução prevista na lei com vista a atribuir efeito suspensivo
ao recurso da decisão de suspensão de despedimento não se confunde
com a força executiva do respetivo título, não interferindo pois no direito
do trabalhador a receber os salários em dívida.
IV -- Tal caução constitui um expediente optado pelo legislador com
vista a contrabalançar os interesses do trabalhador e do empregador no
âmbito do procedimento cautelar em causa, concedendo-se àquele a
garantia de, no mínimo, receber seis meses de salário (tempo considerado
suficiente para a decisão de recurso), e a este, a garantia de que a decisão
de 1.ª instância não seria imediatamente executada.»

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Diário da República, 1.ª série -- N.º 55 -- 18 de março de 2016

8
In "Coletânea de Jurisprudência -- Acórdãos do Supremo Tribunal
de Justiça", Ano XII, Tomo II, pp. 266 e ss.
9
Disponível em http://www.stj.pt/ficheiros/jurisp-sumarios/social/
social2005.pdf.
10
Disponível nas Bases de Dados Jurídicas da DGSI e de que foi
extraído o seguinte Sumário:

«I -- [...].
II -- [...].
III -- Tendo o recurso da decisão que decrete a providência, por
regra, efeito meramente devolutivo, uma vez decretada a suspensão do despedimento a relação juslaboral mantém-se viva, válida e
eficaz, como se contra a mesma não se tivesse atentado, pelo que
a reação prevista como normal seria a de o empregador viabilizar
imediatamente ao trabalhador a reocupação do seu posto e função,
até que a providência caduque ou se decida a ação de impugnação
de que é dependência, não existindo, neste caso, qualquer prejuízo
por banda dos protagonistas da relação, pois o empregador paga a
retribuição mas dispõe da força de trabalho e do resultado da prestação do trabalhador.
Não reagindo o empregador à decisão, deixando-a transitar, mas
também não readmitindo o trabalhador nem lhe pagando os salários
entretanto em dívida, este passa a dispor de um título executivo que
lhe viabilizará, com trato sucessivo, a sua recuperação.
IV -- Pode todavia o empregador obter o efeito suspensivo da
decisão que decretou a suspensão do despedimento, desde que, no
ato da sua interposição, deposite no Tribunal uma quantia correspondente ao valor de seis meses de vencimento do recorrido, podendo
este requerer ao Tribunal que, enquanto subsista a sua situação de
desemprego, o pagamento da retribuição a que normalmente teria
direito se faça por força desse depósito/caução.
V -- No âmbito do CPT/99, os salários em dívida referidos no
seu art. 43.º, n.º 2, correspondem aos que forem devidos a partir da
data da decisão que, na 1.ª instância, suspenda o despedimento pelo
que, se o empregador não quiser aproveitar a prestação de trabalho
do empregado tem de lhe pagar a retribuição convencionada, como
se estivesse a receber trabalho.
VI -- Constituindo o recebimento das prestações retributivas um
direito do trabalhador, decorrente da natureza da providência, que,
sendo provisória, não é condicional -- a eficácia da decisão que
decreta a suspensão do despedimento não fica dependente do sentido
confirmativo, ou não, da decisão definitiva da relação jurídica em
litígio, apenas implicando esta o termo daquela -, não existe fundamento legal para a pretensão formulada pelo empregador, no caso,
sob a forma de compensação, no sentido de obter do trabalhador a
reposição desses valores.»
11
Pedro Furtado Martins, Cessação do Contrato de Trabalho, 3.ª Edição, 2012, Principia, p.p. 428 e 429.
12
Manual de Direito do Trabalho, Verbo, 2011, p. 758.
13
Direito do Trabalho -- Parte II, Situações Laborais Individuais,
Almedina, 2010, p. 942.
14
Código De Processo Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora,
1981, p. 396.
15
Ibidem.
16
Processo de Execução, Volume 1.º, Coimbra Editora, 1982, p. 130.
17
Código de Processo do Trabalho Anotado, 4.ª Edição, Coimbra
Editora, 1996, p. 211.

I SÉRIE

18
Código de Processo Civil Anotado, Volume I, 3.ª Edição, Coimbra
Editora, 1980, p. 626.
19
Código de Processo Civil Anotado, Volume 2.º, 2001, Coimbra
Editora, p. 53.

Lisboa, 18 de fevereiro de 2016. -- António Leones
Dantas (Relator) -- Mário Belo Morgado -- Ana Luísa
de Passos Martins da Silva Geraldes -- António Manuel
Ribeiro Cardoso -- Manuel Joaquim de Oliveira Pinto
Hespanhol -- António Gonçalves Rocha -- António Silva
Henriques Gaspar (Presidente).
Sumário
Suspensão do despedimento -- Recursos -- Efeito
suspensivo -- Efeito meramente devolutivo

1 -- A decisão proferida no procedimento cautelar de
suspensão do despedimento que defira o requerido, se não
for impugnada, restabelece, transitoriamente, a vigência
do contrato de trabalho e origina para o empregador a
obrigação de reintegração do trabalhador e de pagamento
da retribuição devida, obrigação que permanece enquanto
se mantiver a eficácia do decidido.
2 -- O recurso que seja interposto para o Tribunal da Relação da decisão da 1.ª instância referida no número anterior tem, em regra, efeito meramente devolutivo, não pondo
em causa a exequibilidade da decisão, nomeadamente, no
que se refere às retribuições devidas ao trabalhador.
3 -- O empregador pode, contudo, pedir a atribuição ao
recurso de efeito suspensivo, o que afasta o caráter vinculativo da decisão e a sua exequibilidade e, em consequência,
impede a constituição da obrigação de reintegração do
trabalhador e de pagamento de retribuições.
4 -- Confirmada pelo Tribunal da Relação a sentença da
1.ª instância que decretou a suspensão do despedimento, esta
adquire a sua exequibilidade plena, donde deriva para o empregador, a obrigação de proceder ao pagamento das retribuições, a partir do trânsito da deliberação do Tribunal da Relação.
5 -- A atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto da decisão da 1.ª instância depende do depósito por
parte do empregador do valor correspondente à retribuição
mensal de seis meses do trabalhador, quantitativo que pode
vir a ser entregue ao trabalhador, enquanto se mantiver na
situação de desemprego.
Leones Dantas (relator) -- Mário Belo Morgado -- Ana
Luísa Geraldes -- António Ribeiro Cardoso -- Pinto Hespanhol -- Gonçalves da Rocha -- António Henriques Gaspar (Presidente).

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"Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2016 - Diário da República n.º 55/2016, Série I de 2016-03-18"
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