Diário da República nº 61 de "2015-03-27"

Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

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sexta-feira, 27 de março de 2015
Diário da República
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Lei n.º 24/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)

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sexta-feira, 27 de março de 2015
Assembleia da República
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Portaria n.º 92/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2012 e entregues como receita geral do Estado

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sexta-feira, 27 de março de 2015
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
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Portaria n.º 93/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Fixa o montante a transferir para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2013 e entregues como receita geral do Estado

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sexta-feira, 27 de março de 2015
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios…
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Portaria n.º 94/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Procede à regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo

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sexta-feira, 27 de março de 2015
Ministérios das Finanças e da Economia
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Portaria n.º 95/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Determina a extensão do contrato coletivo entre a AES - Associação de Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outro

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sexta-feira, 27 de março de 2015
Ministérios da Administração Interna e da…
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Decreto-Lei n.º 43/2015 - Diário da República n.º 61/2015, Série I de 2015-03-27

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro

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sexta-feira, 27 de março de 2015
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território…
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