Diário da República nº 250/26 SÉRIE I de "1926-11-08"

Sumário de Diário da República 250/26 SÉRIE I de Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
250/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12611

Integra na freguesia de Eixo, concelho de Aveiro, o lugar de Azurba, que fica desanexado da freguesia de Esgueira, do mesmo concelho

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
Ministério do Interior - Direcção Geral…
250/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12612

Cria a freguesia da Gafanha da Encarnação, do concelho de Ílhavo, sendo nela integrado o lugar da Costa Nova do Prado

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
Ministério do Interior - Direcção Geral…
250/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12613

Cria a freguesia de Santo André de Tojeiras, do concelho de Castelo Branco

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
Ministério do Interior - Direcção Geral…
250/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12614

Desanexa do concelho de Loures a freguesia da Póvoa de Santa Iria, que passa a fazer parte do concelho de Vila Franca de Xira

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
Ministério do Interior - Direcção Geral…
250/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12615

Desanexa do concelho de Setúbal as freguesias de Palmela e de Marateca, que passam a constituir um concelho de 2.ª ordem, com sede na primeira, que é elevada à categoria de vila

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
Ministério do Interior - Direcção Geral…
250/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12616

Garante a aposentação aos oficiais de justiça que sirvam perante qualquer tribunal dependente do Ministério da Justiça e dos Cultos

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção…
250/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12617

Prorroga até 31 de Dezembro de 1927 o prazo a que se refere o artigo 13.º da lei n.º 1662 (vigorarem até 31 de Dezembro de 1925 as disposições restritivas acêrca de arrendamento de prédios urbanos)

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção…
250/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12618

Manda incluir nas disposições dos artigos 3.º e 4.º da lei n.º 1452 e no seu mapa anexo, como chefe de secção, um primeiro oficial da Administração Geral da Casa da Moeda e Valores Selados

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
Ministério das Finanças - Secretaria Geral…
250/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12619

Transfere da proposta orçamental do Ministério de 1925-1926 para a de 1926-1927 uma quantia para refôrço da verba inscrita sob a rubrica «Para a aquisição e instalação de maquinismos Powers para a Direcção Geral da Estatística»

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
Ministério das Finanças - Direcção Geral…
250/26 SÉRIE I

Portaria n.º 4754

Determina que para a cobrança das receitas sanitárias por meio de estampilhas a apor nos documentos constantes do artigo 35.º do decreto n.º 12477 (organização dos serviços de saúde) se utilizem as estampilhas do imposto do sêlo actualmente em vigor

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
Ministério das Finanças - Direcção Geral…
250/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12620

Regula o exercício da indústria de penhôres

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
Ministério das Finanças - Caixa Geral de…
250/26 SÉRIE I

Ficha Técnica de Diário da República 250/26 SÉRIE I de Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926

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Segunda-feira, 8 de Novembro de 1926
250/26 SÉRIE I

Sumário de Diário da República 258/26 SÉRIE I de Quinta-feira, 18 de Novembro de 1926

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Quinta-feira, 18 de Novembro de 1926
258/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12679

Torna extensivas aos funcionários do quadro da Direcção Geral, da secretaria e da tesouraria da Imprensa Nacional de Lisboa todas as disposições que regularem a aposentação dos funcionários civis com pensão paga pela Caixa de Aposentações

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Quinta-feira, 18 de Novembro de 1926
Ministério do Interior - Direcção Geral…
258/26 SÉRIE I

de Diário da República 258/26 SÉRIE I de Quinta-feira, 18 de Novembro de 1926

Nova publicação da parte final da rectificação ao decreto n.º 12579, inserta no Diário do Govêrno n.º 254, de 13 de Novembro de 1926

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Quinta-feira, 18 de Novembro de 1926
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção…
258/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12680

Acrescenta um § único ao artigo 4.º do decreto n.º 11766, cuja doutrina se refere à aquisição de tabacos em rama para a laboração das fábricas

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Quinta-feira, 18 de Novembro de 1926
Ministério das Finanças - Secretaria Geral…
258/26 SÉRIE I

de Diário da República 258/26 SÉRIE I de Quinta-feira, 18 de Novembro de 1926

Nova publicação, rectificada, do § 5.º do artigo 3.º do decreto n.º 12598, que extingue a Provedoria da Assistência Pública

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Quinta-feira, 18 de Novembro de 1926
Ministério das Finanças - Instituto de Seguros…
258/26 SÉRIE I

Portaria n.º 4760

Altera a lotação do transporte Gil Eanes aprovada pela portaria n.º 4755

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Quinta-feira, 18 de Novembro de 1926
Ministério da Marinha - Comando Geral da…
258/26 SÉRIE I

Decreto n.º 12681

Determina que pertença à Administração Geral dos Correios e Telégrafos a emissão de selos e outras fórmulas de franquia destinadas ao continente da República Portuguesa e às ilhas adjacentes, a fiscalização dêste serviço e as despesas a êle inerentes

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Quinta-feira, 18 de Novembro de 1926
Ministério do Comércio e Comunicações -…
258/26 SÉRIE I