Lei da Caça

Decreto-Lei n.º 159/2008

Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional

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Sexta-feira, 8 de Agosto de 2008
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento…
153 SÉRIE I

Lei n.º 173/99

Lei de Bases Gerais da Caça

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Terça-feira, 21 de Setembro de 1999
Assembleia da República
221/99 SÉRIE I-A