Decreto-Lei n.º 159/2008
Aprova a Lei Orgânica da Autoridade Florestal Nacional
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Sexta-feira, 8 de Agosto de 2008
153 SÉRIE I
Lei da Caça
Lei n.º 173/99
Lei de Bases Gerais da Caça
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Terça-feira, 21 de Setembro de 1999
221/99 SÉRIE I-A
