Legislação Laboral

Lei n.º 1515

Determina que no regresso ao exercício profissional dos mutilados e estropiados da guerra ou do trabalho não entre em linha de conta no cálculo do salário o quantitativo da sua pensão de invalidez

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Quinta-feira, 20 de Dezembro de 1923
Ministério do Trabalho - Direcção dos Serviços…
271/23 SÉRIE I

Lei n.º 42/91

Autoriza o Governo para legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salários em atraso

PÁGINAS : 3729 a 3733

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Sábado, 27 de Julho de 1991
Assembleia da República
171/91 SÉRIE I-A

Lei n.º 42/78

Concede ao Governo autorização legislativa para reformular certos aspectos do regime legal da função pública no que respeita ao regime de contrato, a férias e subsídios de férias, faltas e licenças, à duração do trabalho, ao regime de aposentação, à assistência e contrôle da doença

PÁGINAS : 1241 a 1241

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Quinta-feira 6 de Julho de 1978
Assembleia da República
153/78 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 440/79

Fixa o salário mínimo nacional

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Terça-feira 6 de Novembro de 1979
Ministério do Trabalho
256/79 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 296/81

Actualiza o salário mínimo nacional

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Terça-feira 27 de Outubro de 1981
Ministério do Trabalho
247/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 10/86

Fixa o salário mínimo nacional

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Sexta-feira 17 de Janeiro de 1986
Ministério do Trabalho e Segurança Social…
14/86 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 35/98

Actualiza os valores do salário mínimo nacional

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Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 1998
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
41/98 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 49/99

Actualiza os valores do salário mínimo nacional

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Terça-feira, 16 de Fevereiro de 1999
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
39/99 SÉRIE I-A

Portaria n.º 212/85

Aprova o Estatuto Laboral dos Trabalhadores das Associações de Beneficiários

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Quarta-feira 17 de Abril de 1985
Ministérios do Trabalho e Segurança Social…
89/85 SÉRIE I

Decreto n.º 88/81

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 95, relativa à protecção do salário

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Terça-feira 14 de Julho de 1981
Ministério do Trabalho
159/81 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 47/83

Fixa o novo salário mínimo nacional

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Sábado 29 de Janeiro de 1983
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
24/83 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 491/85

Estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais

PÁGINAS : 3916 a 3923

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Terça-feira 26 de Novembro de 1985
Ministério da Justiça
272/85 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 24-A/84

Fixa o novo salário mínimo nacional

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Segunda-feira 16 de Janeiro de 1984
Ministérios das Finanças e do Plano e do…
13/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 320-C/2002

Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2003

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Segunda-feira, 30 de Dezembro de 2002
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
301 SÉRIE I-A 5º SUPLEMENTO

Decreto-Lei n.º 874/76

Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas

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Terça-feira 28 de Dezembro de 1976
Ministério do Trabalho
300/76 SÉRIE I

Decreto-Lei n.º 27165

Dá nova redacção ao artigo 36.º da lei n.º 1942, relativo à fixação do salário-base para cálculo da indemnização dos sinistrados de trabalho

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Terça-feira, 10 de Novembro de 1936
Presidência do Conselho
264/36 SÉRIE I

Acórdão n.º 2/2002

Terminando em período de férias judiciais o prazo de 30 dias para ser proposta acção de impugnação de despedimento individual como condição da manutenção da eficácia de pedido de suspensão de despedimento ou de suspensão já decretada (artigo 45.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro), esse termo transfere-se para o 1.º dia útil após férias [artigo 279.º, alínea e), do Código Civil]

PÁGINAS : 7406 a 7412

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Terça-feira, 26 de Novembro de 2002
Supremo Tribunal de Justiça
273 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 19/2004

Actualiza os valores do salário mínimo nacional para 2004

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Terça-feira, 20 de Janeiro de 2004
Ministério da Segurança Social e do Trabalho…
16 SÉRIE I-A

Decreto-Lei n.º 255/89

Altera a redacção artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro (estabelece disposições relativas às contra-ordenações no âmbito do direito laboral e da disciplina jurídica sobre higiene, segurança, medicina do trabalho, acidentes de trabalho e doenças profissionais)

PÁGINAS : 3203 a 3203

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Quinta-feira, 10 de Agosto de 1989
Ministério do Emprego e da Segurança Social…
183/89 SÉRIE I

Decreto Regulamentar n.º 18/98

Actualiza o regime jurídico laboral dos trabalhadores das instituições de previdência

PÁGINAS : 3984 a 4007

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Sexta-feira, 14 de Agosto de 1998
Ministério do Trabalho e da Solidariedade…
187/98 SÉRIE I-B